Tatiana Moraes
Embora o novo o decreto federal que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) vete o uso de ativos que possuam vinculação legal ou constitucional, mais de 75% dos R$ 96 bilhões oferecidos pelo Executivo estadual à União estão ancorados em fluxos de recebíveis. Entre eles, as compensações previdenciárias (Comprev), que se enquadram no critério de vinculação. Caso o Tesouro Nacional rejeite os créditos, o tema deve ser judicializado.
A cessão dos créditos da previdência à União, aliás, já foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com base no decreto antigo, que não proibia a medida. O ofício com os ativos foi encaminhado nesta quinta-feira (6).
Segundo o Palácio Tiradentes, os fluxos de recebíveis listados totalizam R$ 72,7 bilhões, equivalentes a 75,7% dos R$ 96 bilhões que o governo listou em ativos para abater parte dos R$ 181 bilhões da dívida de Minas com a União. Os valores consideram a cessão desses recursos ao longo dos próximos 30 anos, prazo de vigência do Propag.
Além do Comprev, estão incluídos créditos de compensações sobre explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo, da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Em entrevista a O Fator no dia 28 de outubro, o vice-governador Mateus Simões (PSD) já havia demonstrado preocupação com as mudanças feitas pelo governo federal na regulamentação do programa.
“Está escrito lá que não pode ter impacto primário. O Comprev, por exemplo, tem. Isso significa que não posso apresentar a compensação? Vamos apresentar assim mesmo, porque a gente entende que, na lei, estamos autorizados”, disse, na ocasião.
Os créditos da Lei Kandir também causam preocupação. Os valores dizem respeito a recebíveis a que Minas tem direito em virtude da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços destinados à exportação
O dinheiro da Lei Kandir é dividido em uma fatia variável e uma porção fixa. O medo é que a parte variável, impossível de ser calculada no ato do repasse dos créditos, seja vetada. Apesar disso, como no caso do Comprev, o governo se amparou na lei original do Propag, de janeiro, e fez a oferta.
A decisão reflete a estratégia do Executivo estadual de apostar na diversificação e em uma ampla gama de fontes de abatimentos possíveis da dívida, com o objetivo de garantir o desconto máximo permitido, de 20% do total devido. Para aderir ao programa, Minas precisa oferecer pelo menos R$ 36 bilhões em ativos à União,
As fontes foram divididas da seguinte forma
- Fluxo de recebíveis – R$ 72,7 bilhões
- Participações societárias – R$ 19,2 bilhões
- Imóveis – R$ 1,9 bilhão
- Estoque da dívida – R$ 2,6 bilhões
Cemig pode entrar no Propag
Entre as propostas enviadas está também a transformação da Cemig em uma corporação, com pulverização das ações no mercado. O valor sugerido ao Palácio do Planalto é de R$ 13,5 bilhões, com a União recebendo toda a fatia que, hoje, está sob posse do poder público estadual. O projeto sobre a mudança para corporação já foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas ainda não começou a tramitar.
Atualmente, o Estado detém 51% das ações ordinárias da Cemig, que não dão direito a voto, e não possui ações preferenciais. Na prática, portanto, essas ações representam 17% do capital total da companhia.
Outras estatais
A cessão de estatais no âmbito do Propag contempla cerca de R$ 19 bilhões em fatias de empresas públicas.
A oferta inclui, além da Cemig, a federalização total da Minas Gerais Participações S.A. (MGI), avaliada em R$ 1,2 bilhão, e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), com valor estimado em R$ 4,59 bilhões.
Lista de imóveis em construção
No caso dos imóveis, o valor atual enviado é de R$ 1,9 bilhão, após sucessivas revisões da lista. Nesta semana, o edifício-sede da Emater-MG, em Belo Horizonte, e o Hospital Regional de Divinópolis foram retirados da relação.
O martelo sobre a lista definitiva será batido conforme o interesse do governo federal e depende de autorização legislativa.
