Cedê Silva
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça, largou um processo administrativo contra o Google sobre o uso indevido de dados de geolocalização – causa que, nos Estados Unidos, rendeu mais de US$ 1,7 bilhão (R$ 8,8 bilhões no câmbio de hoje) a governos estaduais.
A informação foi obtida por O Fator em documentos do próprio ministério, acessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) graças a um pedido via Lei de Acesso à Informação.
Em 2018, reportagem da Associated Press revelou que vários serviços do Google em iPhones e celulares Android armazenavam dados de localização mesmo quando o usuário tinha configurado uma opção de privacidade para impedir o Google de fazê-lo.
Por exemplo, o Google armazenava um registro da localização só de o usuário abrir o aplicativo Google Maps. As atualizações diárias automáticas da previsão do tempo em celulares Android indicavam aproximadamente onde o usuário estava. E algumas buscas que não tinham nada a ver com localização, como “biscoito com gotas de chocolate” ou “kits de ciências para crianças”, identificavam a latitude e longitude exatas do usuário, e as salvavam na conta do Google.
Em 2019, no começo do governo Bolsonaro, a Senacon iniciou processo administrativo contra a Google Brasil, inspirada na reportagem da AP.
A partir daí começa uma correspondência com os advogados brasileiros do Google, que enfrentam os questionamentos da Senacon.
Em novembro de 2022 a então coordenadora-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Senacon, Carolina Araújo de Andrade, concluiu que “a eventual coleta de dados de geolocalização só pode ocorrer se houver o expresso consentimento do consumidor, o que não restou demonstrado nestes autos”.
Em resposta, no mês seguinte (portanto, no fim do governo Bolsonaro), os advogados do Google admitem que mesmo que o usuário “exclua os dados da Atividade na Web e de Apps, é possível que alguns dados de localização continuem salvos em outro lugar, como no Histórico de localização (…) Assim, é possível que o usuário desative a configuração Histórico de localização e mantenha a configuração Atividade na Web e de Apps ativada”.
No entanto, “as ferramentas podem ser ativadas e desativadas em um único espaço por meio do Check-up de Privacidade”.
Em seguida, lançam mão de um argumento ousado: o consentimento do usuário simplesmente não seria necessário, de acordo com a interpretação deles da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Revelei esse documento em reportagem para o Brazilian Report, em 2023.
“[A] ausência de consentimento não torna o tratamento necessariamente ilícito ou em desconformidade com a LGPD”, escreveram os advogados.
De acordo com um dos principais artigos da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular”, mas o mesmo trecho acrescenta: “a pedido do titular dos dados”.
A última movimentação no processo no SEI é de março de 2025. Naquela época, Wadih Damous ainda chefiava a Senacon, e Lewandowski, o ministério.
Na última resposta, os advogados do Google não usam mais a palavra “consentimento” nem citam a LGPD. Eles reiteram o argumento de que “cada configuração pode ser gerenciada separadamente pelo usuário, e [os] dados de localização somente são coletados enquanto a configuração correspondente estiver ativada”.
Assim, “a Google confia no arquivamento deste Processo Administrativo, sem aplicação de sanção”. Contudo, no processo no SEI não consta uma decisão final. No mês que vem, o processo vai completar um ano parado.
Nos Estados Unidos, o Google fechou um acordo extrajudicial com os procuradores de 40 estados no fim de 2022, no valor de US$ 391,5 milhões, por causa das práticas indevidas de rastreamento de localização. Separadamente, no fim do ano passado, o Google assinou com o Texas um acordo de U$ 1,3 bilhão, envolvendo a geolocalização e também outras práticas que violavam a privacidade dos texanos.
Procurado por O Fator desde 9 de fevereiro, há 10 dias, o Ministério da Justiça confirmou ter recebido nossas perguntas, mas não nos respondeu.
A assessoria de imprensa do Google informou que não vai se manifestar.
Leia também:
Exclusivo: menos de metade das famílias aderiu ao Gás do Povo
Processo contra planos de saúde andou de lado sob Wadih antes de ANS
Como PL do governo Lula atende ao lobby da Uber – e desagrada todo o resto
