Cedê Silva
O governo Zema ainda não tem um balanço de quanto pagou em triênio, quinquênio e outros benefícios ativados por contagem de tempo de carreira que ficaram congelados durante o período de emergência da pandemia de Covid-19.
O presidente Lula assinou no mês passado a Lei Complementar 226, que autoriza estados e prefeituras a pagarem para servidores, retroativamente, benefícios congelados durante a pandemia.
Uma lei de maio de 2020, assinada pelo então presidente Bolsonaro, proibiu a realização de concursos públicos e a criação de despesas continuadas até 31 de dezembro de 2021. A lei também proibiu “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”. A lei assinada por Lula revogou esse trecho.
No entanto, há quem tenha se antecipado à lei federal e já pago os benefícios congelados, por meio de leis ou outras decisões locais.
Foi o caso de Belo Horizonte. No fim de 2023, o então prefeito Fuad Noman assinou lei de autoria dele mesmo autorizando os pagamentos retroativos. Como O Fator mostrou, a conta foi de R$ 74 milhões em 2024, para cerca de 12 mil servidores (em média, cerca de R$ 6.100 por servidor).
No fim de 2022, o TCE-MG decidiu, por 5 votos a 2, que o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 “pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”.
Após a decisão do TCE, sindicatos dos funcionários estaduais levaram o debate para a Assembleia Legislativa.
Em maio de 2023 sindicatos cobraram do governo estadual um cronograma dos pagamentos retroativos.
No mesmo dia, em audiência na Comissão de Administração Pública, a então assessora-chefe de relações sindicais da Secretaria de Planejamento (Seplag) e hoje subsecretária de Gestão de Pessoas, Helga Beatriz de Almeida, disse: “nós estamos estabelecendo os estudos e a concessão desse tempo desses adicionais”.
E acrescentou: “O cômputo desse tempo é feito pelas unidades setoriais de recursos humanos. E isso daí que resulta na publicação da concessão dos adicionais, que isso já poderá ser feito de forma imediata”.
Depois de discurso da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), Helga voltou a dizer: “A retomada da concessão, ela é de forma imediata. A partir do momento que o serviço de recursos humanos fizer o levantamento desse tempo, que é um tempo fixo, né? (…) Já é um trabalho rotineiro da área de pessoal, que já vem sendo demandada por vários servidores e por várias representações”.
E acrescentou: “Nós estamos fazendo lá as projeções financeiras para apresentar um cronograma e um planejamento de pagamentos retroativos (…) Esse planejamento vai ser apresentado em breve, nos próximos dias”. Essa declaração vai completar mil dias na segunda-feira de Carnaval (16).
Em nota a O Fator, a Secretaria de Comunicação afirmou: “O Governo de Minas informa que, no momento, não é possível consolidar os valores referentes a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes relativos ao período solicitado, em razão da ampla quantidade de órgãos e entidades a serem consultados nos 853 municípios do estado, o que demanda levantamento técnico inviável para a administração pública estadual”.
No mês passado, após a publicação da lei federal, o Sindicato dos Servidores da Justiça (Serjusmig) publicou que “inicia uma nova luta para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determine os pagamentos retroativos dos servidores e servidoras que tiveram seus direitos congelados”.
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