Guilherme Jorgui
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu sinal verde à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), para a contratação de empresas que construam presídios ou outras unidades prisionais — sem que seja necessário processo licitatório – ou seja, por contratação direta. O pleno do tribunal acompanhou por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (10), o parecer do conselheiro substituto, Licurgo Mourão.
Em seu parecer, Mourão apontou que a contratação por inexigibilidade de licitação seria possível desde que esta só pudesse ser realizada por um único fornecedor, mas “devendo ser precedida de justificativa adequada, nos autos do processo de contratação direta”.
Em outro item da consulta, sobre a contratação direta nos casos que houvesse o registro de uma patente, Licurgo Mourão apontou que esse domínio por si só não seria suficiente, mas que fossem demonstrados se tratar de “fornecedor exclusivo do bem ou serviço”. Em resumo, a Sejusp poderá fazer a contratação direta de empresa que detenham sistema construtivo exclusivo para a construção de presídios ou outras unidades prisionais.
Déficit de vagas
Na consulta encaminhada ao TCE, a Sejusp apontou que Minas Gerais tem atualmente 172 unidades prisionais. Entretanto, 63 estariam judicialmente interditadas. Paralelamente, o estado tem uma oferta de 38.844 vagas, para uma população carcerária de 60.637. “Evidente, portanto, a necessidade de construção de novos presídios, assim como a criação de alternativas que contribuam para aliviar a lotação das unidades prisionais, como por exemplo, centros que permitam agilizar o processo de audiência e custódia para determinar, de imediato, alternativas ao encarceramento, como o uso de monitoramento eletrônico”.
