O governo de Minas Gerais vai enviar, nesta terça-feira (9), à Assembleia Legislativa (ALMG), um novo projeto de lei sobre a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). O substitutivo vai vincular o uso dos recursos ao pagamento de obrigações referentes ao refinanciamento da dívida estadual com a União.
Além da amortização em si da dívida, o substitutivo permitirá que a verba arrecadada com a desestatização sirva para arcar com os investimentos previstos no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Nas regras do Propag, os estados podem saldar 1% dos passivos por meio de aportes em ações de infraestrutura.
Pelo que apurou O Fator, restam detalhes do texto para que o novo projeto seja encaminhado à Assembleia.
Aceno à Assembleia
Informalmente, integrantes do governo Zema já vinham aventando a possibilidade de utilizar a arrecadação proveniente da venda da Copasa no abatimento de parte da dívida pública.
A oficialização da intenção é, segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), uma maneira de dar mais segurança aos parlamentares na análise da proposta de privatização.
“É uma forma de ser leal à Assembleia. Já que querem discutir a Copasa dentro da lógica do Propag, vamos ajustar o projeto para que ele esteja 100% aderente à lógica do Propag, para que a gente esvazie o argumento de que o governo está querendo levantar dinheiro para colocar no caixa. O dinheiro vai ficar carimbado. Nós parece que é uma forma de ser mais transparente com a Assembleia — e para a Assembleia ter mais segurança”, apontou.
O projeto de lei original sobre a privatização da Copasa foi encaminhado à Assembleia em novembro do ano passado, mas ainda não começou a tramitar. O plano do presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), é autorizar a leitura da proposta — ainda que na forma do substitutivo do governo — nesta semana.
A proposta de privatização da estatal de saneamento será analisada concomitantemente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo popular para a venda de estatais.
A PEC, inclusive, terá nova versão apresentada nesta terça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
A nova redação vai tratar exclusivamente da Copasa, sem abordar a Companhia Energética (Cemig).
