Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais vai pedir à União que declare se aceita, ou não, as empresas públicas oferecidas pelo estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) antes da aprovação, na Assembleia Legislativa (ALMG), das leis que autorizam a federalização das estatais. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (20) a O Fator pelo vice-governador Mateus Simões (Novo).
A decisão de Simões de consultar a União sobre a possibilidade de manifestar interesse nas empresas antes do aval dos deputados estaduais foi tomada após o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), afirmar que, no entendimento da Casa, as ofertas podem ser encaminhadas pelo Palácio Tiradentes ao governo federal em momento anterior à votação das propostas.
“Diante da manifestação do presidente da Assembleia, informo que o governo de Minas enviará um ofício ao governo federal solicitando que declare de forma oficial se aceitará a oferta das nossas estatais sem a autorização dos deputados estaduais”, disse o vice de Romeu Zema (Novo).
“Nunca foi nossa intenção entregar as empresas mineiras dessa maneira, o que equivaleria a assinar um cheque sem fundos. No entanto, se esse foi o entendimento construído com o governo federal, não será o Executivo mineiro a criar qualquer obstáculo”, completou.
Entenda a questão
A data-limite para a adesão ao Propag é 31 de dezembro. O decreto que regulamentou o plano de refinanciamento dos débitos estaduais, contudo, estabelece 30 de outubro como prazo para que os governos locais encaminhem, à União, as ofertas de federalização de ativos. Na avaliação inicial do Executivo estadual, seria necessário encaminhar as propostas com documentos mostrando que a Assembleia já consentiu com os repasses.
Tadeu Leite, contudo, acredita que o prazo de 30 de outubro serve apenas para uma manifestação do governo do estado indicando à União o que, para Minas, poderia ser colocado à mesa de negociação. Nesse cenário, um documento indispensável seria um parecer da Procuradoria-Geral do Estado atestando a legalidade da eventual dação de bens.
“A Assembleia não tem prazo até 30 de outubro. Teria, teoricamente, para (aprovar) as leis autorizativas, até o final do ano. A Assembleia nunca perdeu – e não perderá – nenhum prazo, seja deste ou de qualquer outro tema”, pontuou o chefe do Legislativo.
As estatais oferecidas
Até aqui, a Assembleia já aprovou leis autorizando o governo mineiro a entregar, à União, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), e sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemge). O repasse das empresas, ligadas à exploração de jazidas de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), foi inclusive sancionado por Zema.
O pacote Propag pode envolver, ainda, a federalização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), bem como da Companhia de Saneamento (Copasa). A Minas Gerais Participações (MGI S/A) também pode entrar na equação. A Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que opera a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, chegou a ser oferecida à União, mas acabou descartada.
Busca por mais prazo
No início da semana, o presidente da Assembleia esteve em Brasília (DF) para se reunir com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e conversar sobre o Propag. O pleito do emedebista é por extensão do prazo para a adesão ao Propag, postergando o deadline para 2026. A expectativa, inclusive, é que a ministra dê um retorno quanto à solicitação ainda nesta semana. Interlocutores do Legislativo estão confiantes de que a reivindicação será aceita.
A solicitação foi feita porque há receio quanto ao tempo necessário para a avaliação dos ativos oferecidos pelos estados na renegociação das dívidas locais. Conforme as regras do Propag, as negociações têm de ser precedidas pela apresentação de laudos supervisionados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Os materiais, que serão produzidos por empresas contratadas pelo banco, é que determinarão o tamanho dos descontos a partir das federalizações.
Em junho, o BNDES chegou a sinalizar que não conseguiria entregar os laudos antes do fim deste ano. Assim, o prolongamento do prazo evitaria que as negociações prosseguissem antes da apresentação do valor de mercado de cada empresa.
Nos termos atuais do decreto que regulamenta o Propag, ainda que a data-limite para a adesão seja 31 de dezembro, há uma brecha que permite o repasse de estatais e outros bens estaduais à União mesmo após a assinatura do contrato de refinanciamento.
A possibilidade de esticar as negociações de federalização para um momento posterior à celebração da renegociação vale até 30 de junho do ano que vem.
