Guilherme Peixoto
A juíza Anna Paula Vianna Franco, da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima, expediu decisão em que aponta a prescrição de crimes imputados a 12 réus acusados de maus-tratos a animais no caso envolvendo o Hospital Veterinário Animed, localizado na cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em 2019. A sentença que extingue a punibilidade foi proferida no último dia 14.
Segundo a juíza, além dos maus-tratos, o crime de exercício ilegal da arte farmacêutica e a infração de medida sanitária preventiva também transcreveram.
“Assim, no concurso de crimes – seja material, seja formal, seja crime continuado –, como ocorre na espécie, a prescrição incide sobre cada infração, isoladamente, nos termos do que dispõe o art. 119 do Código Penal. Desta feita, lamentavelmente, operou-se o instituto da prescrição, eis que entre a data de todos os fatos acima mencionados e o efetivo recebimento da denúncia transcorreu, conforme dito alhures, o prazo de 04 (quatro) anos, parâmetro este a ser considerado, nos termos do que preconiza o art. 109, V, do Código Penal Brasileiro”, lê-se em trecho da decisão.
Em que pese as prescrições, a juíza marcou, para 26 de agosto, uma audiência de instrução relativa a outras acusações atribuídas a réus envolvidos no caso.
“Além das demais teses se confundirem com o mérito, notadamente as questões atinentes à ausência de dolo ou mesmo às implicações acerca da culpa, omissão própria e imprópria, não se trata de hipótese de absolvição sumária”, explicou Anna Paula Vianna Franco.
O caso
A clínica veterinária envolvida no caso foi alvo de uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em novembro de 2019. Dois anos depois, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima e a Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) ofereceram à Justiça uma denúncia sobre o caso.
Segundo a peça inicial do MPMG, dois sócios da clínica, dois gerentes, sete veterinários e o advogado do estabelecimento teriam cometido ilicitudes para manter os empregos, aumentar lucros e obter bonificações salariais. O documento denuncia os réus por estelionato, descarte irregular de lixo infectante, maus-tratos a animais e venda de medicamentos proibidos, vencidos e com embalagens adulteradas.
