Lucas Ragazzi
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte decidiu na última sexta-feira (28) suspender temporariamente as ações individuais que tratam de indenizações relacionadas ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. A decisão atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
A suspensão valerá para ações individuais cujas causas de pedir coincidam com os pedidos já abordados na ação coletiva em tramitação. Essa ação, que segue em litígio mesmo após o acordo de R$ 37,5 bilhões firmado há quatro anos, visa estabelecer padrões indenizatórios para os chamados direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles que dizem respeito a um grupo de pessoas atingidas pelas mesmas circunstâncias, mas que possuem prejuízos individualmente mensuráveis.
De acordo com a manifestação do MPMG, citada na decisão, a medida busca evitar decisões conflitantes entre os milhares de processos espalhados pelos tribunais mineiros e garantir maior fundamentação para as sentenças. Nas palavras da promotora Shirley Machado de Oliveira, “é necessário ponderar sobre o efeito automático da suspensão, o qual incidiria sobre todas as ações individuais em curso, cuja causa de pedir guarde coincidência com a demanda coletiva”.
Direito de Escolha e Eficiência Judicial
Mesmo com a suspensão automática das ações individuais, a decisão preserva o direito de as vítimas optarem pela continuidade de seus processos, caso entendam que seu caso específico exige uma tramitação separada. O juiz baseou-se no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor para justificar que ações individuais podem seguir em paralelo à ação coletiva quando houver interesse justificado, em respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça.
A decisão também destaca o impacto positivo da suspensão para a eficiência judicial. Segundo argumenta o MPMG, além de prevenir a sobrecarga no Judiciário, a medida contribui para a redução de custos processuais e para que as vítimas possam ser atendidas com maior celeridade. Outro objetivo da iniciativa é assegurar que as decisões sejam uniformes, evitando assim situações em que vítimas em condições similares recebam tratamentos judiciais distintos.
A tragédia de Brumadinho deixou 270 mortos e causou danos ambientais e sociais em diversos municípios, além de afetar diretamente a vida de milhares de famílias. Até agora, partes dos interesses coletivos e difusos foram resolvidas por meio do acordo bilionário firmado entre a Vale e as autoridades em 2021. Contudo, os direitos individuais continuam sendo objeto de disputas judiciais.
O pedido de suspensão dos processos individuais partiu das Instituições de Justiça como forma de priorizar os litígios coletivos. Elas argumentaram que a existência de padrões indenizatórios definidos na ação coletiva poderia servir de base para a resolução mais rápida e efetiva de milhares de casos.
