Lucas Ragazzi
A análise e a votação dos vetos presidenciais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), inicialmente incluídas na pauta da sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (17) pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), foram adiadas após reunião de líderes.
A decisão atende à estratégia do governo federal de priorizar outros temas e restringir a apreciação de matérias consideradas sensíveis para a administração presidencial.
A inclusão dos vetos à pauta respondia a uma pressão intensa exercida por governadores de estados com elevado endividamento, em especial Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cujos representantes buscam a reversão dos dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde fevereiro, os governadores Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Eduardo Leite (PSD-RS) lideram articulações junto a parlamentares para a derrubada dos vetos e a restauração do texto original do Propag.
Principais vetos
O Propag, aprovado inicialmente pelo Congresso em dezembro de 2024, previa mecanismos que flexibilizavam o pagamento das dívidas dos estados, como a possibilidade de a União assumir o pagamento de débitos contraídos pelos estados junto a bancos multilaterais de desenvolvimento. Esse dispositivo foi vetado na íntegra, o que elevou substancialmente o valor das parcelas que estados como Minas Gerais terão que desembolsar.
Conforme levantamento feito pelo Palácio Tiradentes, Minas pagaria R$ 4,1 bilhões em 2025 sob o modelo aprovado pelo Legislativo, enquanto a versão sancionada por Lula eleva essa cifra para R$ 7,3 bilhões. Para 2026, a projeção de pagamento no programa original era de R$ 5,8 bilhões, que sobe para R$ 8,1 bilhões com os vetos. A diferença acumulada entre os dois cenários se aproxima de R$ 5 bilhões, impacto que o governo mineiro tem utilizado para sustentar sua oposição aos vetos.
Outro dispositivo vetado pelo presidente proibia estados que extrapolassem o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de aderirem ao Propag sem antes regularizar esses gastos em até dois quadrimestres. Estados como Minas — que atualmente compromete cerca de 50% da receita corrente líquida com folha salarial — interpretam que a derrubada desse veto é essencial para garantir flexibilização orçamentária e manter investimentos prioritários, inclusive relacionados à valorização dos servidores públicos.
Além disso, foi vetada a autorização para que os estados utilizassem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar passivos, argumento justificado pelo presidente com base em suposta inconstitucionalidade. Embora esse veto tenha impacto menor para Minas, que apoia a iniciativa de apoio estrutural prevista na reforma tributária, estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro enfrentam prejuízos financeiros mais significativos.
O Propag estabelecia um teto de gastos considerado mais vantajoso que o imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa adotado por Minas desde outubro. No RRF, o crescimento das despesas primárias está limitado à variação da inflação, enquanto no Propag há fórmulas que permitem reajustes com base na inflação e na variação real positiva da receita primária, inclusive com percentuais maiores em caso de resultado positivo.
Porém, o veto à dispensa de comprovação de cumprimento de metas específicas do RRF para adesão ao Propag cria uma sobreposição de exigências que pode inviabilizar a migração ao novo regime, na avaliação do governo mineiro.
Pressão política
Embora a inclusão dos vetos na pauta da sessão de terça-feira representasse uma vitória simbólica para os governadores e parlamentares envolvidos, interlocutores do Congresso e do Palácio do Planalto indicam que o adiamento resultou da articulação do governo federal para evitar a votação imediata dos vetos. O acúmulo de matérias consideradas prioritárias para o Executivo, junto a um cenário político delicado, fundamentou a decisão de postergar o debate.
Integrantes do governo sinalizaram que os vetos são necessários para conter gastos e evitar que os estados pratiquem o que classificam como “gastança”, em especial diante do elevado volume de arrecadação federal projetado para 2024, estimado em R$ 2,4 trilhões. A interpretação no Planalto é que o Propag, na versão inicialmente aprovada, abriria espaço para privilégios e aumentos de despesas incompatíveis com o regime fiscal atual.
