O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza a criação de 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo Horizonte. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16).
O projeto havia sido encaminhado ao Congresso Nacional em 2014 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e só foi aprovado neste ano. Como mostrou O Fator, a votação na Câmara dos Deputados expôs divisão interna da bancada mineira: foram 21 votos favoráveis e 8 contrários — entre eles, sete deputados do PL e a deputada Delegada Ione (Avante-MG).
No Senado, as votações ocorreram de forma simbólica tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. O relator do projeto no colegiado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a medida corrige uma “anomalia” da lei de 2012, que criou 21 cargos de juiz titular sem a previsão de vagas equivalentes de substitutos.
