Guilherme Peixoto
O governador Mateus Simões (PSD) enviou, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), projeto de lei para a criação de um programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. O Fator apurou que o texto foi encaminhado aos deputados estaduais na sexta-feira (11).
O modelo cívico-militar está suspenso em Minas por causa de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Tribunal de Justiça (TJMG). Em fevereiro, o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível do TJMG, restabeleceu decisão da Corte de Contas determinando a descontinuidade do programa para este ano.
Pelo projeto remetido por Simões à Assembleia, o programa cívico-militar poderá ser seguido por escolas estaduais dos níveis fundamental, médio e profissionalizante. A adesão estará condicionada a manifestação favorável da comunidade das instituições. Para começar a tramitar, a proposição tem de ser lida em plenário.
A gestão das escolas que concordarem com a ideia seguirá sob o guarda-chuva da Secretaria de Estado de Educação (SEE), com as entidades militares atuando como colaboradoras. Conforme a proposta de lei assinada pelo chefe do Executivo, a parceria será “integrada e harmônica, observadas as respectivas competências”.
“A proposta se destina a estruturar um modelo de cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação e as Instituições Militares Estaduais, com foco no aprimoramento da gestão escolar, da convivência e da cultura de respeito mútuo, sem interferir na autonomia pedagógica das unidades de ensino, visando a melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio”, escreveu Simões, em documento de justificativa enviado aos deputados.
Militares da reserva
A intenção do Palácio Tiradentes é ter militares da reserva trabalhando nas escolas participantes do modelo. Os oficiais não serão considerados trabalhadores de ensino e não poderão ser pagos por meio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Serão selecionados militares que tenham “aptidão para trabalho com crianças e adolescentes, capacidade de mediação de conflitos, perfil para atuação em ambientes educacionais, com participação em cursos ou formações específicas”.
Ainda de acordo com a proposta de lei remetida ao Parlamento, a seleção das escolas, além do aval da comunidade, vai priorizar instituições sediadas em territórios de maior risco social. Vão ser levados em conta indicadores de ocorrências disciplinares, dados de desempenho em avaliações educacionais e estatísticas a respeito de aprendizagem e evasão.
Vaivém judicial
A decisão do TCE-MG de paralisar o modelo cívico-militar para 2026 foi ratificada pelo Pleno da Corte de Contas em dezembro. No mês seguinte, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu os efeitos da deliberação do Tribunal. A magistrada entendeu que o TCE-MG extrapolou sua competência ao interferir no mérito de uma política educacional concebida pelo Executivo. Ela citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para afirmar que órgãos de controle não exercem função de governo e não podem substituir o juízo de conveniência do administrador público.
O TCE-MG, então, apresentou agravo de instrumento afirmando ter tomado a decisão com base na função de zelar pelo controle de legalidade. A Corte de Contas apontou ausência de lei formal instituindo o modelo cívico-militar e mencionou supostas irregularidades orçamentárias.
Ao acolher os argumentos do TCE-MG, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes pontuou que a suspensão da decisão pela paralisação desse sistema de ensino poderia gerar tumulto administrativo e insegurança jurídica, pois permitiria a execução de uma política pública que teve sua regularidade orçamentária questionada por um órgão que exerce a tarefa de controle contábil.
