Minas Gerais está entre os sete estados brasileiros que ainda não instalaram as instâncias de governança regional do saneamento exigidas pelo Marco Legal do setor. Se o estado e os municípios não concluírem esse processo até 31 de dezembro de 2027, ficarão sem acesso a recursos federais para água e esgoto, como determina o decreto federal sobre o tema, de 2025 O dado é do Tabuleiro do Saneamento Básico 2026, levantamento organizado pelo Instituto Água e Saneamento (IAS).
O estado aprovou em dezembro de 2025 a lei que divide os 853 municípios em três unidades regionais. A adesão das prefeituras começou em abril deste ano, mas ainda não há governança instalada, planos e contratos regionais. Também não existe número oficial de quantas cidades já aceitaram participar dos blocos. O prazo termina no primeiro ano do governo que toma posse em janeiro.
Os outros seis estados na mesma situação são Acre, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Minas também aparece em uma segunda lista do relatório: a dos quatro estados com municípios que ficaram fora das unidades regionais. Os outros três são São Paulo, Alagoas e Rio Grande do Sul.
Como funciona a regionalização
O Marco Legal do Saneamento, de 2020, obrigou os estados a agrupar os municípios em regiões para planejar e contratar os serviços em conjunto. A ideia é que cidades menores, que sozinhas não atrairiam investimento, sejam atendidas junto com as maiores.
Minas escolheu o modelo de unidades regionais, em que a adesão das prefeituras é voluntária. A lei estadual criou três Unidades Regionais de Água e Esgoto (Uread). A Uread 1 reúne os municípios atendidos pela Companhia de Saneamento (Copasa), e as outras duas abrangem o restante do estado.
Para cumprir o decreto, cada unidade precisa passar por cinco etapas: aprovar e regulamentar a lei, instalar uma instância de governança com estado e municípios, aprovar um plano regional, delegar a regulação e definir como o serviço será prestado. Segundo o IAS, Minas parou na segunda etapa.
O estado também perdeu outro prazo. Os planos regionais de saneamento deveriam ter sido aprovados até 31 de dezembro de 2024, conforme o Decreto 11.599, de 2023. Minas está entre os 15 estados que não aprovaram os seus.
Copasa privatizada
A regionalização mineira avança enquanto o principal prestador do estado muda de dono. Neste ano, a Copasa deixou de ser estatal. A Equatorial comprou 30% da companhia por R$ 5,25 bilhões, e o governo vendeu outros 15% na Bolsa de Valores. O estado ficou com 5% das ações e uma golden share, ação especial que dá poder de veto apenas sobre mudanças no nome e na sede da empresa. Em 29 de setembro, a Equatorial pagou R$ 50 milhões ao estado para encerrar o acordo de acionistas e trocou o comando da companhia: Augusto Dantas, que presidia a CSA Equatorial no Amapá, assumiu no lugar de Marília Melo.
Segundo o Tabuleiro, a área atendida pela Copasa privatizada abrange 633 municípios e 14,8 milhões de pessoas, o equivalente a 74% das cidades e 71% da população do estado. O contrato prevê R$ 17 bilhões em investimentos. A produção de água e a gestão dos mananciais também passaram para a empresa privada.
Com a compra da Copasa, a Equatorial passou a controlar os serviços em 1.025 municípios, somando a Sabesp, em São Paulo, e a concessão no Amapá. Nenhum outro grupo empresarial controla tantas cidades no país. A Aegea, segunda colocada, opera em 667. A Equatorial responde por R$ 93,4 bilhões em investimentos contratados.
Dividido pela população atendida, o investimento previsto em Minas dá cerca de R$ 1.150 por habitante. Na privatização da Sabesp, a conta chega a R$ 2.345 por habitante e, na da Corsan, no Rio Grande do Sul, a R$ 2.080. Os três contratos partem de níveis de cobertura diferentes.
Água em 641 cidades, esgoto em 280
O levantamento mostra a distância entre o abastecimento de água e a coleta de esgoto em Minas. Empresas privadas fornecem água a 641 municípios mineiros, mas coletam esgoto em 280. Em cerca de 360 cidades, portanto, o operador privado só cuida da água.
No conjunto do estado, 824 dos 853 municípios têm serviço público de abastecimento de água. No esgoto, são 695. Os outros 158 não têm atendimento ou não enviaram dados ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).
O Marco Legal fixou metas para 2033: 99% da população com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Prefeituras deixam a Copasa
Enquanto a regionalização não sai do papel, parte das prefeituras busca outros operadores. Até 2020, um município podia renovar o contrato com a companhia estadual sem licitação. O Marco Legal acabou com essa possibilidade: quando o contrato termina ou é rompido, a prefeitura precisa escolher o novo operador por concorrência.
Lavras, no Campo das Vertentes, rompeu a concessão com a Copasa e abre as propostas em 26 de outubro para um contrato com cerca de R$ 260 milhões em investimentos. Em Alpercata, no Vale do Rio Doce, o contrato com a Copasa venceu, e a nova concessão prevê R$ 33 milhões em obras. Os dados são da consultoria Radar PPP e foram publicados pelo jornal Valor Econômico.
Ipatinga, no Vale do Aço, pode ser a próxima. Em julho, a prefeitura apresentou o projeto de concessão a investidores na B3, em São Paulo, e concluiu a consulta pública. O prefeito Gustavo Nunes (PL) previa publicar o edital em agosto.
O movimento se repete no restante do país. As licitações municipais passaram a concentrar os novos contratos, e os leilões regionais perderam força. O leilão de Rondônia, único de grande porte previsto para este ano, não recebeu propostas. Segundo a Radar PPP, 31 projetos municipais estão em fase avançada, entre a consulta pública e a assinatura do contrato, e somam R$ 6,1 bilhões em investimentos.
Prefeituras cuidam do esgoto em 418 cidades
Minas é o estado com mais municípios em que o próprio poder público municipal cuida do esgoto: são 418, contra 220 em São Paulo. Na água, os serviços municipais atendem 190 cidades mineiras. O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia aparece entre as maiores autarquias do país, com 720 mil pessoas atendidas, 98% com água e 96% com esgoto.
Esses municípios fazem parte das Uread 2 e 3, que também precisam instalar governança até o fim de 2027.
Rural sem rede
Os dados de acesso, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2025, mostram onde o serviço não chega. Dos 8,1 milhões de domicílios mineiros, 89% recebem água da rede geral e 83% estão ligados à rede de esgoto ou de águas pluviais.
Na zona rural, que reúne 902 mil domicílios, a rede de água atende 21% das casas e a de esgoto, 6%. Nos outros 62% dos domicílios rurais, o esgoto vai para destinos que não são rede nem fossa séptica.
Minas tem 32 mil domicílios sem banheiro, mais que São Paulo (18 mil) e Rio de Janeiro (14 mil) somados. Entre as casas ligadas à rede de água, 371 mil enfrentam falta d’água, o 5º maior número do país, atrás de Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
O relatório registra ainda que a privatização da Copasa incluiu os municípios do projeto Águas dos Vales, que previa uma concessão separada para os vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Em 2022, o governo federal havia criado um bloco de referência para o Vale do Jequitinhonha.
