Guilherme Jorgui
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusa ex-integrantes da Prefeitura de Contagem de montar, no fim do mandato do ex-prefeito Alex de Freitas (Avante), um esquema de desapropriações, compensações tributárias e entrega de imóveis públicos que teria favorecido as empresas CNI Negócios, Cobraço e Cobracon e causado prejuízos de quase R$ 30 milhões ao município.
As denúncias foram apresentadas pela 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Econômica e Tributária de Contagem, cujos trabalhos foram conduzidos pelo promotor de Justiça Fábio Nazareth.
As duas ações de improbidade decorrem de auditorias da Controladoria-Geral do Município de Contagem sobre acordos firmados nos últimos meses de 2020. Os relatórios apontaram que mais de 60% dos processos de extinção de créditos tributários e pagamento de dívidas foram concentrados no fim da gestão, com irregularidades formais e materiais identificadas em praticamente todos eles.
Segundo a Controladoria, a prefeitura passou a usar de forma reiterada três instrumentos combinados: compensação de tributos devidos por empresas, pagamento em dinheiro e dação em pagamento de imóveis públicos. O órgão de controle concluiu que, em vez de proteger o caixa municipal, esse arranjo teria servido para privilegiar grupos econômicos específicos, entre eles as três empresas já citadas.
MP aponta “Trama criminosa”
No caso da CNI Negócios, o foco da investigação é um terreno de cerca de 29,9 mil metros quadrados, desapropriado em 2012 para a implantação de uma escola de tempo integral na região Industrial de Contagem.
Em 2017, a prefeitura e a empresa firmaram um acordo extrajudicial que fixou a indenização em R$ 8 milhões, a serem pagos por meio de dinheiro, compensação de dívidas tributárias, entrega de imóvel público e quitação de débitos ligados aos sócios.
Ao longo dos três anos seguintes, essa relação foi alterada por cinco aditivos contratuais. Esses aditivos redesenharam a forma de pagamento, ampliaram o uso de imóveis públicos e ajustaram compensações de tributos devidos tanto pela CNI quanto por empresas patrimoniais e pessoas físicas ligadas ao grupo econômico.
Em 2020, uma nova avaliação da área, feita por uma comissão da Secretaria de Fazenda, dobrou o valor da indenização, que passou para pouco mais de R$ 16,1 milhões.
A auditoria municipal afirma que essa avaliação considerou toda uma gleba maior, e não apenas a parcela efetivamente desapropriada, o que inflou o valor de referência. O relatório aponta ainda falhas como ausência de processo administrativo completo, falta de parecer técnico da área de urbanismo, descumprimento das regras que exigiam despacho conjunto de diferentes secretarias para extinção de créditos e avaliação de imóveis por comissão sem habilitação técnica adequada.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito ao papel atribuído ao então procurador-geral do município, Marius Fernando Carvalho, na condução do caso. Atualmente Marius Carvalho é o atual secretário municipal de Desenvolvimento Social.
Segundo a ação, Marius Carvalho exigiu dos demais órgãos municipais o pagamento imediato da quantia indevidamente devida à CNI Negócios e a baixa nos débitos tributários que foram compensados, “uma vez que o ano de 2020 e o mandato do prefeito Alex de Freitas já caminhavam para o encerramento”.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a sequência de aditivos, culminando no quinto termo, resultou em pagamento a maior de aproximadamente R$ 7,8 milhões à CNI Negócios. Esse valor é apontado como dano ao erário e serve de base para o pedido de ressarcimento e de bloqueio de bens da empresa, de seu sócio e de empresas patrimoniais ligadas ao grupo.
O promotor também transcreve parecer da Câmara Municipal de Contagem que rejeitou a desafetação de imóveis indicados para dação em pagamento, após constatar discrepâncias entre os valores usados nos aditivos e as avaliações apresentadas à própria Casa Legislativa.
Segundo o parecer legislativo reproduzido na ação, apenas o conjunto de imóveis e compensações previstos em um dos aditivos já superaria, de forma isolada, o montante da indenização originalmente ajustada, abrindo espaço para enriquecimento sem causa.
A ação também menciona relatórios de inteligência financeira que identificaram movimentações bancárias atípicas envolvendo o sócio da CNI e empresas patrimoniais do grupo, com transferências milionárias entre contas pessoais e da pessoa jurídica. Para o Ministério Público, esse padrão reforça a necessidade de indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento aos cofres municipais.
Desapropriações no fim do mandato
A segunda ação trata de operações envolvendo a Cobraço Comercial Brasileira de Aço e a Cobracon Cobraço Construções, ambas com débitos e créditos junto ao município de Contagem.
Entre outubro e dezembro de 2020, foram firmados dois acordos extrajudiciais com o grupo, combinando pagamento de condenações judiciais e indenizações por desapropriação com compensação de tributos, dinheiro em espécie e dação em pagamento de imóveis públicos.
O primeiro acordo, firmado em outubro de 2020, reuniu o pagamento de duas ações judiciais e de uma desapropriação declarada em 2018. De acordo com a ação, o município quitou as obrigações por meio de imóveis públicos, compensações de créditos tributários e repasse em dinheiro, sem que houvesse processo administrativo formal nem pedido protocolado pelas empresas beneficiadas.
Segundo o Ministério Público, o impulso para a formalização do acordo teria partido da Procuradoria-Geral do Município, que também teria ordenado a baixa de débitos e a emissão de notas de empenho antes da homologação judicial.
Um dos pontos mais sensíveis desse bloco envolve uma desapropriação amparada por decreto que atribuía a uma construtora privada a responsabilidade pelo pagamento da indenização.
Ainda assim, segundo o Ministério Público, uma decisão interna transferiu a despesa para o município, que pagou mais de R$ 5,2 milhões ao grupo ligado à Cobraço, assumindo uma obrigação que, pelo texto original do decreto, caberia à iniciativa privada.
O segundo acordo, firmado em 1º de dezembro de 2020, tem como foco o lote 7 da quadra 1 do Centro Industrial de Contagem (Cinco), área industrial de propriedade da Cobraço desde 2001.
A prefeitura já havia notificado a empresa por não dar destinação industrial ao terreno, o que poderia embasar ação de reversão da área ao patrimônio público, mas essa alternativa não foi adotada.
Em manifestações internas, engenheiros da prefeitura avaliaram que as obras necessárias para conter erosão e recuperar a área custariam cerca de R$ 200 mil e sugeriram a criação de servidão administrativa para permitir a intervenção na rede de drenagem sem a necessidade de desapropriar todo o imóvel.
Mesmo assim, o município caminhou para a expropriação integral: um decreto declarou a utilidade pública e, no dia seguinte, um novo decreto ampliou o alcance da medida, desapropriando todo o terreno da Cobraço.
A ação descreve troca de e-mails em que corretores e representantes ligados à empresa já tratavam a desapropriação como certa antes da edição final dos decretos.
O Ministério Público sustenta que o conjunto dos fatos revela uma construção prévia da solução expropriatória, sem respaldo técnico suficiente, e destaca que, em parecer jurídico, a reversão do imóvel por descumprimento da função social foi afastada em favor da indenização.
Avaliações de imóveis e alegação de superfaturamento
Para pagar a indenização dessa desapropriação, a prefeitura se comprometeu a entregar dez imóveis públicos, avaliados por comissão da Secretaria de Fazenda e utilizados como referência nos acordos com a Cobraço e a Cobracon.
Laudo posterior da Central de Apoio Técnico do Ministério Público reavaliou esses bens e concluiu que o município teria pago acima do valor de mercado, com diferença a maior de pelo menos R$ 231 mil em favor do grupo privado.
No conjunto dos atos, a ação afirma que o município desembolsou, em dinheiro e patrimônio, cerca de R$ 20 milhões de forma irregular em favor das duas empresas.
O Ministério Público aponta como irregularidades a ausência de processos administrativos completos, a condução isolada das negociações por órgãos jurídicos e administrativos, sem a participação das áreas técnicas responsáveis, e a adoção de desapropriação integral em situação em que, segundo pareceres técnicos, seria possível uma solução mais barata, como a servidão administrativa.
“Muitos acordos foram firmados sem a devida formalização de um processo administrativo, tendo a nova gestão do Poder Executivo Municipal se deparado com a completa ausência de documentos e informações sobre vários negócios jurídicos conduzidos pelo investigado Marius Fernando Carvalho”, registra um dos trechos da denúncia.
O documento também aponta que, em abril de 2021, quatro meses após o fim do mandato de Alex de Freitas e a exoneração de Marius Carvalho, as empresas Cobraço e Cobracon passaram a ser formalmente representadas pelo escritório de advocacia Sanders, Carvalho, Luduvice e Figueiró, do qual Marius Fernando Carvalho era um dos sócios.
Os pedidos centrais da ação são o ressarcimento dos valores apontados como prejuízo — cerca de R$ 7,8 milhões no caso da CNI e aproximadamente R$ 20 milhões no conjunto das operações com Cobraço e Cobracon — e a condenação de agentes públicos e empresas às sanções previstas em lei, como suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
As ações também requerem a indisponibilidade de bens de empresas e sócios até o limite dos valores alegados como dano, além de outras medidas para garantir eventual execução futura das decisões judiciais.
A reportagem encaminhou questionamentos à Prefeitura de Contagem solicitando esclarecimentos sobre os acordos de desapropriação, compensações tributárias e entrega de imóveis públicos firmados no fim da gestão anterior, bem como sobre o papel atribuído a ex-integrantes da administração municipal nos fatos narrados pelo Ministério Público.
Também foi oferecida a possibilidade de manifestação direta do secretário municipal citado na ação, para que apresentasse sua versão sobre os episódios descritos. Até a publicação desta reportagem, no entanto, não houve retorno da prefeitura nem do secretário.
