Guilherme Peixoto
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) encaminhou, ao governo do estado, um memorando com uma série de perguntas a respeito do processo de implantação de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. O ofício, remetido à Secretaria de Educação no último dia 14 e obtido por O Fator nesta segunda-feira (18), questiona o Executivo estadual sobre as justificativas que baseiam a intenção de ampliar o número de instituições que seguem o modelo cívico-militar.
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a suspensão do processo de expansão do número de escolas cívico-militares no estado. A Defensoria Pública (DPMG), por sua vez, expediu ofício reivindicando a interrupção da ampliação do modelo.
A manifestação do MPMG, assinada pela promotora Gislane Testi Colet, é oriunda de representações enviadas ao órgão pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (SIndUTE-MG) e pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
“Diante das recomendações de desmilitarização das escolas públicas feitas por organismos internacionais como o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU e o Conselho de Direitos Humanos da ONU em quais evidências empíricas e fundamentos teóricos o Estado justifica a expansão do modelo cívico-militar como a solução mais eficaz para a melhoria da qualidade da educação e a redução da violência escolar em Minas Gerais?”, lê-se em trecho da petição de Colet.
A promotora quer saber, também, os mecanismos legais que baseiam o plano do governo estadual de incrementar o número de escolas que seguem a lógica cívico-militar. As representações enviadas pelo SindUTE e por Cerqueira ao MPMG apontam que o programa cívico-militar foi instituído por meio de uma resolução e de um memorando, sem a edição de lei estadual ou federal para disciplinar o assunto.
“Como o Estado fundamenta a constitucionalidade e legalidade dessa expansão, especialmente considerando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV da CF) e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já em curso no STF sobre casos similares em outros estados?”, questiona.
Colet ainda menciona a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) e o Plano Nacional de Educação, que não têm menção expressa à participação das Forças Armadas na gestão do ensino. A promotora também cita o Estatuto dos Militares de Minas Gerais, que não contém previsão sobre a atuação de representantes das tropas em demandas ligadas à educação pública.
“Como o Estado concilia a atuação dos militares (oficiais supervisores e monitores) nas escolas com o arcabouço legal que rege a educação e a carreira militar no Brasil?”, aponta trecho do ofício.
Acesso a dados financeiros
No mesmo ofício, o MPMG pede acesso a dados que apontem as fontes de recursos que subsidiam a eventual expansão do número de escolas com gestão compartilhada, bem como os valores a serem investidos em cada instituição de ensino contemplada pelo plano.
O órgão ainda deseja entender como será feita a compatibilização entre carga horária destinada à base curricular convencional e as horas destinadas às atividades lideradas por militares.
A lista de questionamentos, tem, por fim, dúvidas quanto:
- Ao uso de fardamento por parte dos militares designados para as escolas;
- Ao porte de armas por parte dos militares designados para as escolas;
- Ao número de militares designado para cada escola;
- À carga horária de trabalho dos militares nas escolas;
- Aos critérios para a definição dos militares designados;
- À utilização de militares da reserva para atuação nas escolas.
O Fator perguntou à Secretaria de Educação sobre uma previsão para a resposta aos questionamentos do MPMG. A pasta afirmou que enviará os esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias estipulado pelo órgão.
Suspensão em 2026
A decisão do TCE-MG ordenando a suspensão da vigência do modelo cívico-militar impõe a necessidade de as nove escolas que adotam a lógica deixarem de utilizar a engrenagem a partir de 2026. A determinação, dada inicialmente por meio de ato monocrático do conselheiro em exercício Adonias Monteiro, foi confirmada pelo pleno da Corte de Contas na quarta-feira (13).
Mais de 160 municípios receberam recursos voltados ao projeto das escolas cívico-militares. Destacam-se Betim (R$ 72 milhões), Caratinga (R$ 43,5 milhões), Ribeirão das Neves (R$ 99,4 milhões) e São Joaquim de Bicas (R$ 85 milhões).
