Lucas Ragazzi
O Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, na tarde desta segunda-feira (16), encerrar as Câmaras Especializadas em Direito Empresarial e em Direito Criminal. As votações ocorreram durante sessão realizada na sede do tribunal, em Belo Horizonte, e marcaram uma mudança relevante na estrutura interna da Corte.
Por 92 votos contra 39, os desembargadores rejeitaram a manutenção da especialização da 16ª e da 21ª Câmaras Cíveis, que atuavam exclusivamente em demandas de Direito Empresarial e matérias correlatas, incluindo registros públicos e ações previdenciárias com participação do INSS. Já a especialização da 9ª Câmara Criminal, dedicada a casos relacionados à Lei Maria da Penha, além de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, foi rejeitada por 96 votos a 36.
A votação desta segunda-feira não definiu como será feita a redistribuição de todos processos atualmente sob responsabilidade dessas câmaras especializadas. O tribunal decidiu que eles permanecerão nos colegiados pelo menos até 31 de julho, sem previsão imediata de redistribuição para outras varas.
Já novos casos, a partir de 1º de agosto, envolvendo recuperação judicial e falência serão enviados para as varas de direito público.
Dentre as câmaras especializadas, apenas as de Direito de Família foram referendadas pelo Pleno. A especialização da 4ª e da 8ª Câmaras Cíveis foi aprovada por 77 votos a 51, mantendo sua atuação exclusiva em temas como guarda, alimentos, adoção, curatela, além de casos de sucessão e indenizações relacionadas a relações familiares.
Atualmente, o TJMG conta com 21 Câmaras Cíveis e 9 Câmaras Criminais. Até esta segunda-feira, quatro dessas câmaras eram especializadas — duas em Direito de Família, duas em Direito Empresarial — e uma criminal voltada a questões de violência doméstica e infância.
A manutenção das câmaras especializadas vinha sendo tema de intenso debate dentro do Tribunal de Justiça. Entidades como a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) manifestaram apoio à continuidade das especializações. No ano passado, representantes da OAB defenderam em audiência pública realizada no TJMG que as câmaras especializadas seriam importantes para a celeridade, qualidade técnica e segurança jurídica das decisões.
