O pedido que adiou a primeira votação do projeto que cria a agência de transportes do governo Zema

O projeto de lei (PL) que cria a Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig) passaria, nesta terça-feira (12), por sua primeira etapa de tramitação: uma votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O relator do texto, deputado estadual Arnaldo Silva (União Brasil), apresentou parecer defendendo a aprovação da proposta, mas Doutor Jean Freire, do PT, pediu vistas ao relatório. Com isso, ganhou algumas horas para conhecer o conteúdo do documento.

O pedido de vistas fez com que a votação fosse postergada para esta quarta-feira (13). O projeto da Artemig chegou à Assembleia no fim do mês passado e, depois de passar pela CCJ, será analisado por mais três comissões — Administração Pública, Transportes e Fiscalização Financeira. No plenário, estão previstos dois turnos de votação.

A proposta, que leva a assinatura do governador Romeu Zema (Novo), coloca a agência reguladora como entidade responsável pela fiscalização das regras impostas nos contratos de concessão de rodovias estaduais. 

A Artemig será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).