Tatiana Moraes
O governo de Minas Gerais tem até sexta-feira (19) para concluir as análises técnico-jurídicas das documentações referentes às indicações de emendas impositivas pelos deputados estaduais em 2025, que somam cerca de R$ 2,2 bilhões. O prazo final define o destino dos recursos: emendas aprovadas seguem para a fase de execução e pagamento, enquanto as não autorizadas são barradas para o exercício.
As emendas de 2025 representam 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e parte já foi paga. São cerca de R$ 23,9 milhões para cada um dos 77 deputados indicar. Blocos e bancadas também têm direito a definir o destino dos recursos. A medida permite que parlamentares participem do orçamento público.
A data-limite está estabelecida no artigo 32 da Resolução 004/2025 da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e marca o encerramento da etapa de checagem obrigatória, essencial para que os gastos se enquadrem no fim do exercício financeiro de 2025.
Quando a análise técnica e jurídica é concluída sem impedimentos, o Executivo estadual valida a indicação para a fase de execução.
Para emendas destinadas a projetos que dependem de parcerias e acordos formais (como convênios e termos de fomento), o plano de trabalho que detalha a execução do gasto deve ser analisado e considerado apto.
Para transferências como fundo a fundo, caixas escolares, doação de bens ou execução direta, o trâmite consiste no preenchimento do controle de execução, formalizando a liberação do dinheiro para o beneficiário.
Emendas barradas
Se forem identificados impedimentos de ordem técnica ou jurídica na documentação, a emenda será barrada e não poderá prosseguir para a fase de pagamento no exercício. Neste cenário, a regra exige o registro de uma justificativa formal e fundamentada no Sistema de Gestão de Convênios – Módulo Saída (Sigcon-Saída).
