Guilherme Peixoto
Os corredores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) têm sido palco de debates a respeito sobre a possibilidade de mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui a obrigatoriedade de realização de um referendo para viabilizar a venda de estatais.
Segundo apurou O Fator, em uma das vertentes de alteração cogitadas, a PEC passaria a versar apenas sobre o fim da consulta popular, sem tratar da eliminação da necessidade de as vendas serem aprovadas por quórum qualificado no plenário do Parlamento, mantendo a obrigação do Executivo de conseguir ao menos 48 votos para conseguir o aval a eventuais negociações.
Em um cenário sem quórum qualificado, as desestatizações poderiam receber autorização legislativa a partir do aval da maioria simples dos parlamentares. Votações com maioria simples podem acontecer com apenas 39 mandatários presentes.
A outra hipótese debatida trata do “fatiamento” do texto da PEC, que hoje engloba a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Assim, em um primeiro momento, os deputados estaduais passariam a analisar apenas o fim da necessidade de referendo para a venda da Copasa.
A possibilidade de a PEC tratar apenas da Copasa está alicerçada no entendimento de que, hoje, uma eventual privatização da empresa de saneamento é mais factível que a venda da Cemig. O governo, vale lembrar, entende que a aprovação da proposta pode agilizar até mesmo os trâmites para a federalização das companhias no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), o governo federal não demonstrou interesse em receber a Copasa como forma de abater parte do débito estadual. Assim, o Executivo estuda a possibilidade de negociar a empresa junto à iniciativa privada e aportar, na amortização do passivo, os recursos obtidos com a transação.
A PEC do fim do referendo está há algumas semanas parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, Thiago Cota (PDT), já apresentou parecer pela aprovação do projeto, mas deputados de oposição têm conseguido adiar a votação no colegiado.
Zema ‘contraria’ Itamar
A PEC foi enviada à Assembleia em outubro de 2023 pelo governador Romeu Zema (Novo).
“A desestatização das empresas públicas será o ponto de partida para uma completa transformação, lançando as bases para a consolidação do processo de recuperação financeira e patrimonial, além de impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado”, escreveu o chefe do Executivo, no texto que acompanha a proposição.
A obrigatoriedade de realização de um referendo foi instituída na Constituição em 2001, após os deputados atenderem a um pedido do então governador Itamar Franco. À época no MDB, Itamar chegou a formar uma comissão de juristas para avaliar a possibilidade de privatização de companhias do setor elétrico. O comitê opinou pela manutenção das empresas da área sob o guarda-chuva do setor público.
“A referida Comissão, composta de ilustres juristas, professores e advogados isentos, sob a presidência do Dr. José de Castro Ferreira, após quatro meses de estudos, concluiu pela impossibilidade de desnacionalização do setor hidroenergético submetido ao domínio público e pela “inafastabilidade” do exercício da competência dos Estados na condução da política do setor, em diálogo com a União”, comunicou Itamar aos parlamentares naquele ano.
Se a PEC de Zema não vingar, o referendo para viabilizar a privatização de estatais só pode acontecer em outubro do ano que vem, no mesmo dia do primeiro turno da eleição geral. A norma que determina a realização de consultas populares de forma simultânea a um pleito foi publicada em 2012 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
