Tatiana Moraes
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a aquicultura brasileira opera com falta de dados oficiais, alta informalidade, burocracia na regularização e regras desatualizadas, em um diagnóstico que atinge diretamente Minas Gerais, terceiro maior produtor de peixes de cultivo do país. No estado, a demora na análise de pedidos de autorização para uso de águas da União aparece como um dos principais gargalos.
As unidades da Marinha de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo concentram cerca de 80% dos processos em tramitação no país, enquanto o tempo médio de aprovação chegou a 240 dias em 2025, quase três vezes acima do prazo previsto de 90 dias. Além disso, 60% dos pedidos estavam há mais de um ano em análise.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU na quarta-feira (11), em sessão ordinária, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. A auditoria foi aberta para identificar os principais entraves ao desenvolvimento da aquicultura nacional, com foco na piscicultura comercial em águas da União, na regularização dos projetos, na produção de informações oficiais e na redução da informalidade.
Para o Tribunal, a morosidade na análise dos processos mantém produtores fora da regularização e alimenta a informalidade do setor, que pode superar 70% em todo o país. O próprio voto do relator afirma que a demora excessiva estimula a execução de projetos irregulares, com riscos ambientais, sanitários e econômicos.
“O cenário mundial é promissor, uma vez que a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura prevê um aumento considerável do consumo, em 12% até 2032. Todavia, o consumo de pescado tem estagnado em torno de 10 quilos por habitante ao ano, revelando a necessidade de mais investimentos e de estímulos ao crescimento do setor. Um dos entraves a esse crescimento decorre da instabilidade na gestão das culturas aquáticas no Brasil”, diz Oliveira.
O acórdão também registra que a lentidão nas unidades regionais da Marinha e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) frustra projetos e tende a agravar o problema, já que grande parte dos aquicultores em reservatórios federais ainda precisa se regularizar.
Furnas e Três Marias
No caso de Minas, o impacto é direto porque boa parte da atividade depende de reservatórios federais, como os de Três Marias e Furnas, usados como referências para a piscicultura em tanques-rede. Nesses casos, o produtor depende de uma cadeia de autorizações que envolve Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), SPU e Marinha do Brasil.
Quando esse fluxo trava, a cessão de uso da água não é concluída e o piscicultor fica sem segurança jurídica para operar, ampliar a produção ou buscar financiamento.
A auditoria mostra que a demora para análise não está apenas na Marinha. Na SPU, o prazo formal para o estudo de viabilidade é de 30 dias, mas o tempo médio real de análise chegou a 512 dias entre abril de 2019 e maio de 2025. Em cinco superintendências, o prazo médio superou 700 dias.
O TCU ainda aponta que 75% dos processos em análise na SPU estavam na faixa de dois a quatro anos; outros 22% já ultrapassavam quatro anos.
Como reflexo, de acordo com a Corte de Contas, a burocracia da regularização virou uma barreira de entrada, especialmente para pequenos produtores, que, muitas vezes, desistem antes mesmo de concluir o processo.
Falta de padronização
Segundo o acórdão, a falta de padronização entre unidades regionais, a carência de servidores qualificados, a baixa prioridade dada aos processos de aquicultura e a ausência de transparência no acompanhamento dos pedidos ajudam a explicar os atrasos. O documento registra, ainda, que o cidadão não consegue acompanhar de forma digital e em tempo real a situação do processo.
Mercado de Minas
Com base no Anuário Peixe BR 2025, a produção brasileira de peixes de cultivo alcançou 968 mil toneladas em 2024, com a tilápia respondendo por cerca de 68% do total.
Na tabela com o ranking dos maiores produtores, Minas Gerais aparece na terceira posição, com 72,8 mil toneladas, atrás do Paraná, com 250,3 mil toneladas, e de São Paulo, com 93,2 mil toneladas. Isso coloca o estado entre os mais afetados por qualquer atraso na regularização de projetos em águas da União.
Determinações da Corte de Contas
O TCU determinou ao MPA que, em até 180 dias, organize e implemente um sistema permanente de consolidação de estatísticas da aquicultura em nível nacional, com padronização metodológica, tratamento dos dados e divulgação ao público. Na avaliação do Tribunal, a ausência de números confiáveis prejudica a formulação de políticas públicas, reduz a transparência e dificulta medir o crescimento real da atividade.
O mesmo prazo de 180 dias foi fixado para a Marinha e para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que terão de concluir a análise dos processos de aquicultura em águas da União encaminhados pelo MPA e que estão parados há mais de 365 dias. Na prática, o TCU tenta forçar um destravamento dos pedidos antigos.
Plano nacional para a aquicultura
Além das determinações, o tribunal recomendou que o governo federal elabore, em conjunto com a Marinha e o MGI, um plano nacional para a aquicultura em águas da União, com definição de critérios e áreas apropriadas para o cultivo. Para a ANA, a orientação foi incluir ações de fiscalização com base em risco, abrangendo produtores formais e informais.
O acórdão ainda trata da necessidade de atualizar as regras para autorização de cultivo de espécies exóticas e alóctones (originários de outras regiões), tema que o relator associa à insegurança jurídica e à dificuldade para atrair investimentos.
