Guilherme Peixoto
A direção da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, ao poder Executivo estadual, uma reunião com o governador Romeu Zema (Novo) a fim de protestar contra o projeto de lei que reajusta, em 12% a tabela de custas judiciais dos serviços oferecidos pelos cartórios. O texto foi aprovado em segundo turno pelos deputados estaduais nessa quarta-feira (18).
A proposta também mexe no sistema de pagamento dos advogados dativos — nomeados pelo Judiciário para defender pessoas que não podem pagar pelos serviços advocatícios e estão situadas em comarcas onde não há defensor público disponível. Hoje, um convênio que leva a assinatura da OAB regula esses pagamentos, que são controlados pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). O acordo não gera gastos aos cidadãos que recorrem ao trabalho dos dativos.
Segundo os termos do projeto, os valores arrecadados a partir do reajuste nas custas serão destinados ao Fundo de Estruturação do Ministério Público (F-MP) e ao Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça (Fegaj).
A mobilização da OAB para tentar barrar os efeitos da proposta é encabeçada pelo atual presidente da entidade, Sérgio Leonardo, e pelo presidente eleito, Gustavo Chalfun, que assumirá no início do ano que vem.
“Esse projeto de lei tem um vício de constitucionalidade porque não partiu do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A proposta traz um outro problema muito sério, que afeta diretamente a advocacia e a população de vulnerabilidade do nosso estado, ao mudar o bem sucedido sistema de pagamento dos honorários da advocacia dativa, daqueles advogados que complementam o trabalho da Defensoria Pública para defender aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade”, diz Leonardo.
A proposta é de autoria do governador, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo Chalfun, a ideia é pedir a Zema que os advogados dativos continuem sendo pagos a partir do convênio entre OAB e AGE.
“Esperamos encontrar pessoalmente o governador e mostrar a ele as razões pelas quais o projeto precisa ser vetado, para que a advocacia e a sociedade mineira não sejam prejudicadas”, afirma.
