Lucas Ragazzi
Em meio ao debate nacional sobre transparência e controle nas ações policiais, os governos Zema, em Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, em São Paulo, seguem rumos distintos quanto à implementação de câmeras corporais na Polícia Militar.
Enquanto o governo paulista fechou, na última sexta-feira (8), acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o uso do equipamento, o governo mineiro protagoniza uma batalha judicial e enfrenta pressão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para resistir ao uso imediato das câmeras já adquiridas pelo estado.
Acordo paulista
O governo de São Paulo formalizou, na última semana, um acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Ministério Público local que foi homologado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento foi construído após negociações mediadas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do próprio Supremo. A discussão teve início em ação proposta pela Defensoria e, com a homologação da conciliação, a 11ª Vara da Fazenda Pública da capital acompanhará a execução do acordo.
Pelo novo termo, São Paulo se compromete a ampliar em 25% o número de câmeras corporais, chegando a 15 mil equipamentos, destinados prioritariamente a unidades de maior demanda e regiões consideradas críticas para a segurança pública. Outra inovação é a adoção do acionamento remoto das câmeras a partir do Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) e a implementação de mecanismos que garantem a reativação automática do equipamento caso a gravação seja interrompida.
Entre as cláusulas do acordo destacam-se:
- uso obrigatório das câmeras em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e situações de resposta a ataques contra policiais;
- fortalecimento de programas de capacitação e atualização de normas técnicas para uso dos equipamentos;
- transparência, com envio periódico de relatórios ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além da publicação de dados sobre o uso das câmeras.
Batalha mineira
Em Minas, o cenário é de litígio. O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública moveram ação para obrigar o governo a utilizar, de imediato, as 1.651 câmeras já adquiridas, evitando que permaneçam armazenadas em academias e centros de treinamento, como atualmente. O argumento central das instituições é que o pedido não envolve a compra de novos equipamentos, mas a utilização imediata e adequada dos já existentes, especialmente nas unidades com maior registro de uso da força.
Recentemente, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte negou liminar para o uso imediato, decisão que motivou o MPMG a recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio de agravo de instrumento. O juiz de 1ª instância considerou que a implantação das câmeras depende de planejamento e regulamentação administrativa, e que não cabe ao Judiciário impor obrigações nesse sentido, exceto diante de ilegalidade comprovada.
No recurso ao TJMG, o Ministério Público sustenta que a decisão confunde a imposição de uso universal com a obrigação de utilizar os equipamentos já adquiridos. O MPMG rebate também os argumentos financeiros apresentados pelo governo, sustentando que os custos estimados pelo Estado superam em muito os valores praticados em outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro.
A falta de informações claras sobre o uso das câmeras é um dos pontos nevrálgicos da controvérsia mineira. O MPMG e a Defensoria afirmam que, apesar de diversos pedidos formais, não obtiveram acesso a dados sobre distribuição dos equipamentos, critérios de utilização e resultados obtidos em intervenções policiais. As instituições argumentam que essa falta de transparência dificulta o controle externo da atividade policial e compromete os princípios da Administração Pública.
Em suas manifestações, o MPMG e a Defensoria citam experiências de outros estados que mostram redução expressiva da letalidade policial e do uso da força com a adoção das câmeras. São Paulo, por exemplo, registrou queda de 57% nas mortes decorrentes de intervenção policial após a implementação da tecnologia, e em Santa Catarina a redução chegou a 61,2%.
Na fundamentação jurídica, as instituições mineiras citam decisão do STF de dezembro de 2024 que reconheceu o papel das câmeras corporais na efetivação de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública ressalta ainda dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares que orientam o uso de meios tecnológicos e o planejamento científico das operações policiais.
Novo batalhão
Romeu Zema (Novo), a propósito, aproveitou esta terça-feira (13) para inaugurar o novo Batalhão Especializado em Policiamento de Eventos (Bepe), em Belo Horizonte. O destacamento ficará responsável pela segurança de atos como shows musicais de grande porte e partidas de futebol.
