Guilherme Peixoto
A decisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) de decretar sigilo de 15 anos sobre 13 documentos foi amparada em um trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011. O inciso utilizado pela estatal para classificar como secretos materiais como um termo referente à parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) na exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba) diz que o setor público tem a prerrogativa de vetar acesso irrestrito a documentos que possam “pôr em risco a condução de negociações”.
Os sigilos da Codemig foram revelados por O Fator na sexta-feira (10). Os documentos haviam sido postos sob regime secreto três dias antes.
A íntegra do trecho da LAI utilizado pela estatal mineira para embasar a decisão diz que “são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais”.
A Codemig não confirma se os documentos ligados à CBMM postos em sigilo versam, especificamente, sobre a renovação do acordo com a empresa privada em prol da atuação nas minas araxaenses. A sociedade vence em 2032. Os trâmites para a extensão do vínculo já começaram.
A planilha que aponta o tempo de reserva do documento descreve o material como “instrumento de formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada a transação com parte relacionada da nova Escritura Pública de Formalização de Parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM”.
Um outro documento referente à dobradinha Codemig-CBMM também está sob sigilo de 15 anos, em prazo que começou a contar em 2017, antes mesmo da cisão da companhia e da criação de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Os papéis são descritos como “informações relativas à parceria existente entre Codemig e CBMM para exploração, beneficiamento e comercialização de nióbio”.
‘Projeções financeiras’ de multinacional
Além do documento sobre a parceria com a CBMM, de notas técnicas internas e pareceres advocatícios, a lista de papéis colocados em sigilos na semana passada tem um item que menciona a parceria entre Codemig e a consultoria norte-americana Goldman Sachs.
Em maio, a multinacional foi contratada para produzir um laudo de avaliação da empresa como parte da preparação da estatal para uma eventual federalização no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O trabalho da Goldman Sachs apontado como secreto contém, segundo a Codemig, “projeções financeiras” sobre a companhia.
O que diz a Codemig?
Desde a revelação do caso, a Codemig tem dito que os documentos referentes à parceria com a CBMM têm caráter sigiloso “devido à natureza estratégica da eventual renovação”
“Em virtude do ativo estar listado para utilização no Propag, o vice-governador Mateus Simões, presidente do Comitê Gestor do Propag, encaminhou ofício em junho para o presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Bruno Falci, solicitando todas as providências necessárias ao encaminhamento de eventual renovação”, afirma a companhia.
O entendimento sobre a “natureza estratégica” do material também é utilizado para explicar o sigilo a respeito do relatório da Goldman Sachs.
