Cedê Silva
A Prefeitura de Belo Horizonte já pagou R$ 74 milhões em benefícios a servidores retroativos à época da pandemia, se antecipando à lei federal publicada nesta terça (13) sobre o assunto.
A informação foi enviada pela PBH em resposta a O Fator.
O presidente Lula assinou no começo desta semana a Lei Complementar 226, que autoriza os estados e prefeituras a pagarem para servidores, retroativamente, direitos congelados durante a pandemia.
A lei teve origem em projeto de 2020 da então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO). Originalmente, o objetivo era isentar os servidores da educação das restrições orçamentárias definidas por uma lei de maio de 2020. Essa lei proibiu a realização de concursos públicos e a criação de despesas continuadas enquanto durasse a calamidade pública da pandemia. A lei também proibiu “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”.
No fim de 2023, o então prefeito Fuad Noman sancionou lei autorizando a contabilização do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de quinquênio e férias-prêmio. O projeto foi de autoria do próprio Executivo.
“A medida corrigiu os efeitos da suspensão imposta por legislação federal, resultando em impacto financeiro de R$ 74 milhões em 2024 e beneficiando cerca de 12 mil servidores”, disse a PBH, em nota.
“Atualmente, a Prefeitura concede quinquênio e férias-prêmio, além de progressões por mérito e por escolaridade, entre os principais mecanismos de valorização dos servidores municipais”.
Em maio de 2023, o governo Zema anunciou que iria levar em conta o mesmo período para os servidores estaduais. Procurada, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ainda não respondeu às nossas perguntas.
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