Cedê Silva
O pedido de Nikolas Ferreira ao STF para forçar Hugo Motta a instalar a CPI do INSS cita o mandado de segurança que em 2021 obrigou Rodrigo Pacheco a instalar a CPI da Pandemia no Senado – decisão na época chamada de “interferência” por Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão e vários outros bolsonaristas.
“De acordo com consolidada jurisprudência deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, o parlamentar possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra atos da Mesa, sempre que tais atos — comissivos ou omissivos — violem direitos públicos subjetivos de índole constitucional”, diz o pedido assinado por um advogado do gabinete de Nikolas.
Em 2021, senadores da então oposição conseguiram as assinaturas necessárias para a CPI da Pandemia. Mas Pacheco, na época presidente do Senado, se recusava a instalar a comissão. Os senadores Alessandro Vieira (hoje no MDB-SE) e Jorge Kajuru (hoje no PSB-GO) recorreram ao STF para obrigar Pacheco a fazer o que devia. Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido.
“Este entendimento foi reafirmado de maneira categórica no julgamento do Mandado de Segurança nº 37.760, Relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual esta Suprema Corte reconheceu a legitimidade de Senadores signatários de requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito para impetrar mandado de segurança objetivando a instalação da CPI do Covid, diante de resistência da autoridade coatora”, prossegue o pedido do gabinete de Nikolas, assinado na quarta passada (21).
A decisão de Barroso na época foi rechaçada pelo então presidente Bolsonaro e seus aliados.
Bolsonaro disse: “Não há dúvida de que há interferência do Supremo em todos os Poderes”.
Seu então vice, Hamilton Mourão, disparou: “isso para mim é uma interferência que não é devida”.
O então líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a decisão de Pacheco de não instalar a CPI e lamentou a decisão de Barroso.
O senador Carlos Viana (então no PSD e hoje no Podemos-MG), na época vice-líder do governo Bolsonaro, disse que iria “iniciar coleta de assinaturas para uma investigação constitucional sobre a decisão monocrática do ministro Barroso”.
Na época Nikolas era vereador de BH.
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