Perdas de Minas com a Lei Kandir podem ultrapassar os R$ 408 bilhões

A perda financeira de Minas Gerais por causa da Lei Kandir, se corrigida nos moldes do cálculo de atualização da dívida pública, ultrapassa os R$ 408 bilhões. É o que mostra estudo do Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (Nepad) do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) e da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg, obtido por O Fator. 

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir surgiu para isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. A medida, à época vista como impulso necessário ao comércio de mercadorias primárias e semi-elaboradas, foi criada sob a promessa de compensação da União aos governos locais. De lá para cá, entretanto, economistas e políticos têm apontado que o governo federal não fez o ressarcimento dos valores adequados.

O estudo estimou as perdas anuais de Minas com a Lei Kandir entre 1997 e 2024. As cifras foram corrigidas por uma equação que considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, a exemplo do que atualmente ocorre com a dívida dos estados junto à União. 

Conforme o levantamento, o ano que gerou mais perdas financeiras a Minas foi 2024, em que, com o IPCA + 4%, o montante supera os R$ 54 bilhões. (Veja a lista completa dos valores ainda nesta matéria).

Segundo o economista Francisco Diniz, do Sindifisco, o estudo foi feito a partir de dados do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio (MDIC), que disponibiliza o valor free on board (FOB) de todas as mercadorias afetadas pela Lei Kandir. O FOB corresponde ao preço de determinado produto até o momento em que deixa o local de origem. 

Perdas anuais de Minas com a Lei Kandir — corrigidas por IPCA + 4%

Acordo em 2020 rendeu R$ 8,7 bi

“A partir desses valores, fizemos uma transformação pelo câmbio médio de cada ano. Assim, chegamos aos valores correntes em reais. A partir disso, passamos a atualizá-los pelo IPCA + 4% de cada ano”, diz. 

Em 2020, Minas Gerais, acompanhada por todos os outros estados e o Distrito Federal, fechou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo para o recebimento de perdas oriundas da Lei Kandir. O trato rendeu R$ 8,7 bilhões aos cofres públicos. 

O tamanho do acordo, entretanto, tem sido alvo de questionamentos desde então. Em 2017, uma comissão extraordinária criada pela Assembleia Legislativa (ALMG) a fim de reivindicar um encontro de contas entre Minas e a União identificou que as perdas da Lei Kandir, até aquele momento, giravam em torno dos R$ 135 bilhões.

Impacto cotidiano

Para Francisco Diniz, as perdas da Lei Kandir causaram, gradualmente, impacto negativo nas contas públicas de Minas Gerais. Ele aponta a “compressão do nível salarial” dos servidores como um dos efeitos das renúncias. 

Ainda segundo o economista, os valores que deixaram de entrar no caixa estadual geram prejuízos a serviços como saúde, segurança pública e educação. 

“São carros (policiais) parados sem combustível e professores com salários baixos. Isso tudo reflete na qualidade dos salários oferecidos à sociedade”, pontua ele, que classifica a baixa compensação das perdas sofridas pelos estados como “violação ao pacto federativo”.