Tatiana Moraes
Minas Gerais é o estado com o pior índice do país de obras de prevenção a desastres inacabadas, inclusive as relacionadas às chuvas, que começam a partir deste mês. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), 59% das construções financiadas com recursos federais no estado não foram concluídas.
O percentual supera o do Rio de Janeiro, que aparece em segundo lugar, com 48%. A média nacional é de 37%. Os dados constam no plano de fiscalização anual do órgão, o Fiscobras 2025, publicado nesta quarta-feira (22).
Na amostra analisada, com 264 obras distribuídas nos sete estados mais afetados por desastres, 97 estavam inacabadas, paralisadas ou com atrasos significativos.
Umas das falhas apontadas é a fragmentação na seleção de obras de prevenção, como intervenções de contenção de encostas e drenagem. Ou seja, não há uma análise macro. A escolha dos projetos que recebem recursos federais depende de programas pontuais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e de emendas parlamentares, sem um planejamento integrado ou critérios técnicos de priorização.
Falha no mapeamento das áreas
Outro entrave, segundo o Tribunal, é a capacidade insuficiente de levantamento de áreas de risco pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB).
A instituição realiza cerca de 70 avaliações por ano, número distante da meta prevista no plano preliminar da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que projeta ao mapeamento de 1.942 municípios críticos até 2040.
Além disso, não há um banco de dados central que consolide e torne públicos as informações de risco produzidas por diferentes esferas de governo.
O relatório também constatou ausência de um sistema de monitoramento e avaliação das ações de prevenção. Segundo o TCU, os órgãos executores não dispõem de indicadores capazes de medir o impacto de suas intervenções na redução dos riscos. Essa deficiência impede ajustes de rumo e o aperfeiçoamento contínuo da política.
A ausência de coordenação entre órgãos, a execução deficiente e a falta de transparência mantêm o país preso a um modelo de gestão reativo, centrado na resposta e na reconstrução após desastres, em vez de investir na prevenção.
Atraso na implementação de estratégias
Há, ainda, fragilidades estruturais e institucionais que impedem o país de avançar em políticas preventivas. Mais de 12 anos após a criação da PNPDEC, dois de seus principais instrumentos de governança — o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec) e o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC) — ainda não foram implementados. O relatório também aponta baixa legitimidade da Sedec para coordenar ações de prevenção junto aos demais órgãos do sistema.
A auditoria avaliou ações de prevenção e mitigação de desastres no Brasil entre 2012 e 2024, no contexto da PNPDEC. O levantamento analisou a atuação de órgãos federais que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), tendo como principal foco a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
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