Tatiana Moraes
A aprovação, pelo Senado Federal, da chamada Proposta de Emenda à Constituição da (PEC) da Sustentabilidade, deve aliviar as contas dos municípios de Minas Gerais em R$ 71,6 bilhões até 2055, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O texto passou em segundo turno na Casa na terça-feira (2) e deve ser promulgado na próxima terça-feira (9), em sessão solene no Congresso Nacional.
O que muda
A economia resulta de medidas como o alongamento do prazo de dívidas previdenciárias e a troca do indexador que rege o pagamento, bem como a flexibilização do uso de receitas e a mudança nas regras de pagamento de precatórios.
A PEC altera as obrigações dos municípios. Dívidas previdenciárias, que hoje precisam ser quitadas em até 60 meses, por exemplo, poderão ser parceladas em até 300 meses (25 anos), reduzindo drasticamente o valor das parcelas.
Além disso, o indexador desses débitos deixará de ser a Selic, hoje em 15% ao ano, e passará a ser o IPCA, que é a inflação do período, somada aos juros reais, que variam de 0% a 4%. Essa mudança evita o crescimento explosivo dos débitos, que vinha comprometendo prefeituras mineiras.
Outro ponto de peso é a desvinculação de receitas, que em Minas vai liberar R$ 36,4 bilhões até 2032, permitindo que prefeitos usem parte dos recursos com mais flexibilidade, em vez de áreas específicas. Já no caso dos precatórios, a economia projetada chega a R$ 12,1 bilhões até 2055, graças ao escalonamento de pagamentos limitados a percentuais da receita municipal.
Vitória parcial
O vice-presidente da CNM, Doutor Marcos Vinícius, ressalta que a PEC deixa de fora a equiparação das regras de aposentadoria dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) às normas aplicadas pela União, ponto importante defendido pelo movimento municipalista.
“É motivo de comemoração, porque trabalhamos muito para a criação e a aprovação da PEC. Mas podemos considerar que ela trouxe uma vitória parcial. Lutamos para que a reforma previdenciária do regime geral também fosse aplicada aos municípios com RPPS que não conseguiram aprovar suas reformas locais. Isso traria mais equilíbrio e justiça fiscal”, afirmou.
Ele, no entanto, destacou como avanço a retirada da cobrança do Pasep sobre os institutos de previdência próprios, medida que, sozinha, representa mais de R$ 4,8 bilhões em economia para Minas ao longo das próximas três décadas.
