Guilherme Jorgui
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aplicou multas a dois ex-secretários de Desenvolvimento Social de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), por falhas na fiscalização de um convênio firmado pela prefeitura com uma organização não-governamental (ONG). O acórdão, publicado pela Corte nesta terça-feira (9), impõe sanção de 10 mil a Marilene Silva Santana Pimenta, enquanto Rodinei Ferreira terá de pagar R$ 2 mil.
O contrato alvo do TCE-MG foi firmado junto à Associação Comunitária Jardim Alvorada (ACOJAC). Embora tenha determinado as multas, o Tribunal afastou a necessidade de ressarcimento ao erário. O Ministério Público de Contas (MPC), em parecer anterior, havia apontado dano de R$ 311,3 mil.
O convênio, firmado em 2013, durante a gestão do então prefeito Carlin Moura (então no PCdoB, mas atualmente PSB), previa repasses para despesas de custeio em atividades sociais, como compra de material esportivo e de expediente, serviços de alimentação, transporte, internet e gráfica. Em 2017, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social instaurou uma tomada de contas após identificar inconsistências na execução do acordo.
Outros convênios sob questionamento
O caso da ACOJAC não é isolado. Outros convênios do mesmo período também resultaram em condenações de ex-secretários e dirigentes de entidades sociais. Em julho, a Segunda Turma do TCE julgou improcedente a prestação de contas da Associação Cidadã de Esportes e Assistência Social (Aceas) referente a um acordo de 2014 e determinou cobranças que ultrapassam R$ 9,6 milhões em ressarcimentos e multas.
O convênio previa ações da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — incluindo o funcionamento das unidades do Restaurante Popular do Eldorado, Ressaca e, posteriormente, Nova Contagem. Inicialmente orçado em R$ 1,5 milhão, foi prorrogado e ampliado por sete termos aditivos, alcançando mais de R$ 9,6 milhões entre 2014 e 2017.
Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de critérios objetivos para escolha da entidade, metas não atingidas sem redimensionamento do plano de trabalho, prestações de contas com rasuras e contratações sem orçamentos prévios.
O ponto mais atípico foi registrado pela Controladoria-Geral do Município: a então representante da Aceas, Rosy Mary Teixeira de Freitas Soares, declarou que todas as fichas de controle de arrecadação de 2014, 2015 e 2016 haviam sido queimadas, o que inviabilizou a conferência das metas. Posteriormente, a defesa disse que os documentos existiam e estavam embalados, alegando “interpretação equivocada”.
Um mês antes, o TCE já havia reconhecido a prescrição em outro processo envolvendo a Prefeitura de Contagem, que apurava possível dano de até R$ 419 mil em convênio firmado entre 2013 e 2015 com a Associação Comunitária dos Moradores da Região Noroeste – Movimento Acorda Povo, ligada a Rodinei Ferreira, que também já foi ex-vereador na cidade.
Neste caso, quase nenhum dos repasses teve comprovação de aplicação.
Válido entre 2013 e 2015, o convênio previa a realização de atividades de caráter socioassistencial voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.ura — o convênio com a “Associação Comunitária dos Moradores da Região Noroeste – Movimento Acorda Povo” – ligada ao ex-vereador Rodinei Ferreira (Rede), previa a realização de atividades de caráter socioassistencial voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
