Guilherme Jorgui
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo, criticou duramente a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares, a chamada “PEC da Blindagem”. O projeto, que modifica o artigo que trata da imunidade de deputados e senadores, foi aprovado na terça (16) na Câmara dos Deputados, um dia depois, os deputados ainda restabeleceram que a autorização da abertura de processos criminais contra parlamentares ainda acontecerá por meio de votação secreta, a ser realizada em até 90 dias.
Em entrevista para a Rádio Jovem Pan, Durval disse que a medida deveria ser chamada de “PEC da Impunidade” ou do “Crime Organizado”, e não de “blindagem”.
Na avaliação do presidente do TCE, os efeitos da proposta não se restringem aos 513 deputados federais e 81 senadores. Segundo ele, por extensão, a mudança pode alcançar cerca de 1,1 mil deputados estaduais e quase 10 mil vereadores em todo o país.
A PEC também inclui na blindagem presidentes de partidos.
“Significa que, hoje, um deputado estadual do Rio de Janeiro, ligado ao CV (Comando Vermelho), não poderia ser preso. Ele continuaria exercendo o mandato, aguardando julgamento e a autorização da própria Casa Legislativa. Tantos vereadores que foram afastados nos últimos dois anos, ligados ao crime organizado, seriam beneficiados”, afirmou.
Durval fez menção à prisão do deputado estadual Thiego Raimundo (MDB) — conhecido como TH Joias — detido no início do mês acusado de ser um “relevante membro do Comando Vermelho” e facilitador do crime organizado no Rio de Janeiro.
O parlamentar atuava como lavador de dinheiro para chefes do tráfico e intermediava a venda de fuzis, munições e drogas não só para o Comando Vermelho (CV), mas também para facções rivais como o Terceiro Comando Puro (TCP) e o Amigo dos Amigos (ADA).
Caso as regras da PEC da Blindagem já estivessem em vigor, as investigações sobre TH ou sua prisão só poderiam avançar com a autorização dos demais deputados da Assembleia do Rio de Janeiro, em votação secreta.
Durval Ângelo defendeu que o Senado ou o Supremo Tribunal Federal barrem o avanço da proposta.
“Não podemos ter no Brasil nenhum cidadão acima da lei. Evidente que existem prerrogativas do Legislativo, mas prerrogativa não pode ser confundida com impunidade”, disse.
O presidente do TCE-MG também criticou a tentativa de aprovação de uma PEC que anistiaria os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo oficiais do Exército e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Atentar contra o Estado Democrático de Direito é algo muito grave. Já temos dois ou três julgados do Supremo que apontam para a inconstitucionalidade dessa PEC”, acrescentou.
Durval destacou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já sinalizou que o texto não deve prosperar na Casa. Para ele, a tendência é de rejeição política.
“O momento é muito melindroso no Brasil. São duas teses impopulares e quem aderir vai perder ponto, será castigado nas urnas no ano que vem, porque o povo está atento”, avaliou.
Ao final, Durval reforçou que sua manifestação não se dá no âmbito das atribuições do TCE, mas como cidadão.
“Nós, como órgão de controle, nos manifestamos enquanto cidadãos, porque isso não diz respeito às nossas funções constitucionais”.
