Guilherme Peixoto
A emenda que a Associação Mineira de Municípios (AMM) levou à Assembleia Legislativa (ALMG) a fim de incluir, no projeto de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), uma prerrogativa para que as prefeituras pudessem encerrar os contratos com a empresa, não foi votada pelos deputados estaduais nessa quarta-feira (17), durante a sessão que autorizou a desestatização em 2° turno.
Para a análise acontecer, a emenda da AMM teria de ter sido protocolada por algum parlamentar. O Fator apurou que deputados da oposição ao governo de Romeu Zema (Novo), contrários à privatização e autores de uma série de emendas analisadas — e rejeitadas — nessa quarta, não receberam formalmente a sugestão da associação.
Ao mesmo tempo, técnicos da Casa sinalizaram que a reivindicação da AMM seria inconstitucional, o que impediria a inclusão do trecho na versão final do projeto.
Nos bastidores, deputados avaliam que a AMM tentou apenas marcar posição ao propor a interrupção dos convênios em caso de privatização. Há, ainda, a percepção de que a entidade municipalista entrou tardiamente nos debates a respeito do futuro da Copasa. O entendimento é que a associação deveria ter iniciado as conversas sobre o assunto antes mesmo da proposta começar a tramitar no Legislativo.
A AMM mergulhou na privatização da Copasa entre o fim de novembro e o início deste mês. Parlamentares de oposição queriam que a entidade tivesse marcado posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensou a necessidade de referendo para autorizar a negociação da empresa.
A manifestação mais contundente da AMM sobre a questão veio na semana passada, quando seu presidente, Luís Eduardo Falcão (sem partido), aproveitou um evento do governo federal em Belo Horizonte para discursar a respeito do impacto da privatização para os municípios. Diante de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Falcão pediu que os prefeitos não assinassem a extensão dos vínculos com a Copasa até 2073, como a empresa sugeriu.
“Temos 853 realidades distintas. Nenhum projeto pode avançar sem estar próximo das cidades mineiras e daqueles que a representam, que são prefeitos e vereadores. Nosso dever é construir isso juntos”, pediu.
Brecha contratual
A emenda da AMM tratava da criação de duas janelas de 45 dias. Uma, para que a futura controladora da Copasa pudesse apresentar às cidades uma proposta de continuidade da parceria; outra, para que as prefeituras decidissem pelo aceite ou não à manutenção dos acordos.
A sugestão chegou à Assembleia na segunda-feira (15), durante audiência pública sobre a privatização da Copasa. Nos bastidores da Casa, aliás, parlamentares criticaram a ausência de prefeitos no debate, chamado para que os chefes de Executivos municipais dessem opiniões quanto à possível venda da empresa.
No dia da apresentação da sugestão da AMM, O Fator mostrou que interlocutores do setor do saneamento viam a ideia com reticências. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, qualquer tentativa de rompimento dos acordos por causa da privatização pode gerar indenizações superiores a R$ 20 bilhões
Pedido ao presidente
Segundo a AMM, a emenda sobre a possibilidade de encerramento dos vínculos entre os municípios e a Copasa foi entregue ao presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB). A entidade informou que o emedebista “ficou responsável por avaliar a admissibilidade da proposição”.
O presidente da Assembleia, contudo, não pode, segundo o Regimento Interno, protocolar emendas. Assim, a apresentação formal do acréscimo teria de ficar a cargo de outro deputado.
“A AMM segue atuando para que, no caso do avanço do processo de privatização da Copasa, os interesses dos municípios mineiros sejam preservados, especialmente no que se refere à autonomia municipal prevista no marco legal federal do saneamento. A AMM também mantém diálogo permanente com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para assegurar a aplicação da legislação e o direito de decisão dos municípios”, garantiu a entidade.
