Guilherme Jorgui
Um projeto de lei (PL) para proibir o pagamento de jetons por parte do governo de Minas Gerais está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desde 2019. Os jetons são gratificações pagas pelo poder Executivo a servidores do primeiro escalão, como os secretários de Estado, pela participação em conselhos de empresas ligadas à administração estadual. Na prática, o benefício acaba “engordando” contracheques.
Na semana passada, O Fator mostrou que, mesmo após o governador Romeu Zema (Novo) criticar os jetons, cinco secretários de Estado receberam os gatilhos financeiros em algum momento deste ano. Por causa dos jetons, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, à Corte de Contas, que determine, ao Tesouro Nacional, a suspensão da habilitação para uma eventual adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto que tramita na Assembleia e trata da proibição dos jetons teve a relatoria entregue ao deputado Bruno Engler (PL) ainda em 2019. O parlamentar ainda não emitiu parecer sobre a proposta.
“Fica proibida a retribuição pecuniária através de ‘jeton’ para integrantes do Poder Executivo que sejam membros de conselhos administrativos, consultivos e fiscais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado de Minas Gerais”, lê-se no principal artigo da proposta de Beatriz Cerqueira.
Na avaliação de Beatriz, o projeto não avançou casas na Assembleia por causa da atuação de Zema junto a parte dos parlamentares. O governador, vale lembrar, tem o apoio da maioria dos deputados da Casa.
“Mas é importante a gente questionar o relator, porque na dinâmica da Comissão de Constituição e Justiça, depende do relator disponibilizar o seu parecer. Só assim é que ele pode ser pautado na Comissão, e até o momento o relator não o disponibilizou”, apontou.
Procuramos o deputado Bruno Engler para registrar sua posição sobre a ausência de um parecer, cinco anos depois de ter assumido a relatoria do projeto. Caso ele se manifeste anotaremos sua posição.
Segundo a petista, os jetons representam “incoerência”. “Se você avaliar bem, determinados cargos pressupõem a disponibilidade de participação em conselhos, representando o governo do estado. Não faz o menor sentido esse plus”, emendou.
Emenda ‘desidratada’
Quando da votação do projeto de lei que reajustou o salário do governador, do vice-governador, dos secretários e dos secretários adjuntos de Estado, em maio do ano passado, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) apresentou uma emenda que propunha a proibição total de remunerações por meio de jetons. O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), conseguiu aprovar um requerimento para votação em separado desse dispositivo sobre o tema, mas a emenda foi rejeitada na votação.
À época, a Assembleia, então, aprovou emenda limitando a um o número de jetons recebidos pelos secretários.
Para Cleiton, o Parlamento perdeu a oportunidade de derrubar o pagamento de jetons. “Estávamos votando um aumento de cerca de 300% no salário do primeiro escalão do governo. Por isso, não fazia sentido que ainda fossem pagos jetons”.
Zema, ao criticar o pagamento dos gatilhos, afirmou que gestões passadas utilizavam em excesso o expediente da participação em conselhos como forma de turbinar os vencimentos de secretários.
“Um secretário de Estado de Saúde ou de Educação, em Minas, ganhava menos do que um secretário municipal de Saúde de cidade pequena. Comecei a perder secretários. Eles ficaram comigo quatro anos como voluntários, que foi o que definimos. No início da segunda gestão, falamos: ‘vamos fazer uma correção para o que é normal em todos os estados do Brasil’. Lembrando que, no passado — e isso ninguém fala — os secretários de Minas tinham os jetons. Ganhavam muito mais do que hoje, inclusive”, disse, à “CNN Brasil”.
Cinco secretários
Um levantamento de O Fator mostra que os secretários Pedro Bruno (Infraestrutura e Mobilidade), Luiz Cláudio Gomes (Fazenda), Marília Melo (Meio Ambiente) e Fábio Baccheretti (Saúde) foram contemplados com os chamados jetons em algum momento de 2024. Camila Neves, recém-nomeada chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) também tem um jeton no contracheque de junho — mês em que passou a dar expediente como líder da pasta.
A representação do MP junto ao TCU, por sua vez, cita matéria publicada pela “Folha de S. Paulo” no último dia 3. Contas feitas pelo veículo mostra que secretários de Zema receberam ao menos R$ 70 mil em jetons no mês de junho.
Segundo o governo Zema, secretários designados para compor os conselhos de empresas que têm o estado como acionista precisam cumprir requisitos legais como experiência prévia em postos-chave nos setores privado ou público e formação acadêmica.
“A participação dos secretários nos respectivos conselhos contribui para a integração de suas atividades de gestão, otimizando a elaboração de políticas públicas que envolvem áreas multissetoriais do Estado, de forma mais eficiente e alinhada às constantes práticas de melhoria da prestação dos serviços públicos”, argumentou o poder Executivo
