Guilherme Peixoto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode votar, em 2° turno, o projeto de lei (PL) que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Nesta terça-feira (16), um dia após receber aval em 1° turno no plenário, a proposta passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Agora, o texto está pronto para a votação final por parte do conjunto de deputados estaduais.
O RRF é visto pela equipe do governador Romeu Zema (Novo) como uma das saídas possíveis para amortizar a dívida de R$ 165 bilhões com a União. Apesar do avanço do projeto sobre a adesão ao programa, a outra “metade” do RRF — um projeto de lei complementar (PLC) que impõe um teto de gastos às contas públicas estaduais — ainda não foi votada em 1° turno e está parada.
O pacote que versa sobre a Recuperação Fiscal chegou à Assembleia em 2019, mas nunca houve consenso entre deputados. Prova disso é que a parcela do plano já aprovada em 1° turno foi aprovada por 33 votos a 20.
Parlamentares contrários ao ajuste econômico temem, sobretudo, prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos em serviços públicos. Durante a sessão desta terça, a oposição tentou adiar a tramitação da proposta em 2° turno, mas não conseguiu postergar a votação na FFO. Foram quase três horas de debates no comitê. Ao longo desse tempo, a base governista conseguiu manter o quórum mínimo no colegiado.
O RRF foi posto em pauta nesta semana por causa da possibilidade de o estado ter de voltar a pagar a dívida com a União a partir de sexta-feira (20). Isso porque a data marca o vencimento de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as parcelas do débito. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) já pediu, à Suprema Corte, a extensão da medida cautelar, mas ainda aguarda resposta.
Ausência de teto de gastos causa divergências
Como já mostrou O Fator, a aprovação de apenas metade do arcabouço relativo ao Regime de Recuperação Fiscal causa duplicidade de interpretações entre aliados de Zema.
Segundo o líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB), uma consulta informal feita à AGE teria dado o respaldo para uma eventual tentativa de adesão ao programa com amparo apenas no PL — e sem o PLC do teto de gastos.
Interlocutores do primeiro escalão do Executivo estadual, entretanto, garantem que, sem o aval ao texto que estipula um limite para as despesas públicas, não é possível homologar o ingresso no RRF.
O projeto de lei que trata da adesão de Minas ao RRF precisava do apoio da maioria simples dos deputados para seguir ao segundo turno. Por isso, os 33 votos bastaram.
Projetos de Lei Complementar, por sua vez, dependem, segundo o Regimento Interno da Assembleia, do chamado quórum qualificado. Assim, sem perspectiva de obter ao menos 39 adesões, a base governista solicitou não conseguiu, ainda, aprovar o teto de gastos.
A situação tem sido questionada, inclusive, por deputados da oposição.
“Minas vai aderir ao Regime com um PL só? O PLC vai ficar para trás? Está estranho”, disse Beatriz Cerqueira (PT).
