Lucas Ragazzi
O projeto de lei de autoria do governo Zema, que trata da cessão de direitos creditórios para a União, no bojo do pacote que rege o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), vai ser apreciado em primeiro turno na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A data já é certa: conforme apurou O Fator, os deputados foram convocados para votação na sessão ordinária da próxima terça-feira (10/6), às 14h.
Contudo, para ser submetido ao plenário, o Projeto de Lei (PL) 3.732/25 ainda precisa de aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A matéria estava na pauta de ontem (4) da FFO, mas não houve acordo para realização da reunião. Também nessa quarta-feira, mais cedo, a Comissão de Administração Pública (APU) aprovou parecer com alterações em relação ao texto original. O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), incorporou total ou parcialmente dez propostas de emendas – de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV).
A principal alteração vincula toda a receita obtida com a cessão dos créditos ao pagamento da dívida. No entendimento de alguns parlamentares, a redação anterior do texto abria brecha para uma securitização de títulos sem a obrigação de aporte na amortização do débito.
O projeto autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações. Poderá ser repassada à União toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual ou poderá ser feita uma operação de securitização, na qual os créditos serão convertidos em títulos negociáveis no mercado de capitais e a arrecadação com essa operação será utilizada na amortização da dívida.
O novo texto, aprovado pela APU, autoriza a cessão ao Estado dos direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O substitutivo também determina o envio à ALMG de relatório semestral com o demonstrativo dos créditos cedidos onerosamente, sempre nos dias 31 de março e 30 de setembro.
