Tatiana Moraes
A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) alterou não só os juros e a forma de pagamento do débito de quase R$ 180 bilhões com o Tesouro Nacional, mas, também, a dinâmica de aprovação de projetos do governo estadual na Assembleia Legislativa (ALMG). O número de proposições do Palácio Tiradentes transformadas em lei passou de 19 em 2024 para 27 em 2025 — um aumento de 42,1% no ano em que o Estado formalizou a entrada no programa federal.
No ano passado, a Assembleia passou a analisar e aprovar um conjunto de matérias voltadas à execução do acordo com a União, envolvendo ajuste fiscal, reorganização de ativos e instrumentos jurídicos para o pagamento da dívida estadual.
Entre as leis aprovadas está a que autoriza Minas Gerais a aderir formalmente ao Propag, Também integra esse conjunto a norma que permite a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, mecanismo previsto para antecipação de receitas e redução do passivo estadual.
Outro ponto central foi a aprovação da lei complementar que autoriza a transferência para a União dos créditos resultantes da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, medida diretamente vinculada à amortização da dívida com o Tesouro.
Participações societárias
O pacote aprovado em 2025 inclui ainda a autorização para a transferência de participações societárias do Estado para a União ou para entidades por ela controladas.
Estão nesse grupo as leis que tratam da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da Minas Gerais Participações S.A. (MGI), todas previstas como instrumentos de compensação no âmbito do Propag.
No setor de saneamento, a Assembleia aprovou a lei que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cujos recursos serão destinados ao cumprimento de investimentos em políticas públicas, considerados contrapartida para o refinanciamento do débito com a União.
A reestruturação do marco regulatório do setor hídrico, necessário para a privatização da Copasa, também avançou com a aprovação das leis que redefinem as atribuições da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), alinhando a regulação do setor às novas diretrizes financeiras do estado.
Orçamento e planos administrativos
Em 2024, ano anterior à formalização da adesão ao Propag, o Executivo teve 19 projetos transformados em lei.
A maior parte das aprovações esteve ligada ao funcionamento regular da máquina pública, com foco na definição do orçamento, no planejamento plurianual e na adequação de despesas e receitas.
Também avançaram proposições de caráter administrativo, como doações de imóveis a municípios, extensão de licença maternidade e ajustes legais necessários à execução de políticas já em curso.
