Psol aciona Justiça por suspensão da lei que criou ‘censo do aborto’ em BH

Partido foi ao TJMG por paralisação de efeitos do texto que determina a divulgação de relatórios com dados sobre o procedimento
Foto mostra o Hospital Sofia Feldman
Hospital Sofia Feldman é uma das maiores maternidades de BH. Foto: SMSA / Portal PBH

O diretório do Psol em Minas Gerais protocolou nesta quarta-feira (24), no Tribunal de Justiça do estado (TJMG), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão imediata da lei que obriga os hospitais da cidade a apresentar dados sobre os abortos legais feitos nas casas de saúde. O texto que determina a divulgação das estatísticas está em vigor desde maio.

A ação, assinada pela presidente do Psol em Minas, Thaís Console, foi articulada pelas vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, que formam a bancada do partido na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O documento solicita a concessão de uma liminar para interromper os efeitos da lei.

Segundo a ação, o “censo do aborto” impõe uma forma de “constrangimento público” ao acesso a esse procedimento

“O tratamento não isonômico frente a outros procedimentos de saúde, que não tem seus dados relatados pelos mesmos meios, demonstra uma clara tentativa de obstaculizar o direito à saúde. A publicação de dados de saúde das pessoas, ainda que de forma quantitativa, nos meios de imprensa oficial do município, quando não se trata de risco à saúde coletiva, nada mais é que exposição”, lê-se em trecho da manifestação do Psol.

De acordo com a lei, os relatórios sobre os dados referentes aos abortos legais deverão ser feitos mensalmente e entregues à Secretaria Municipal de Saúde. A ideia é que os números sejam tornados públicos.

O “censo do aborto” é fruto de um projeto aprovado em abril pela Câmara de BH. Segundo Iza Lourença, a divulgação desses números na esfera municipal serve para dificultar o acesso de mulheres ao procedimento nos casos previstos em lei.

“Essa lei é o ‘PL da gravidez infantil’ de BH. Não vamos deixar que isso prospere em nosso município”, diz a vereadora.

Quando o aborto é permitido?

No Brasil, o aborto é legalizado em três circunstâncias: quando a interrupção da gestação é a única forma de salvar a vida da mulher, quando o feto é diagnosticado com anencefalia e em gravidez decorrentes de estupro. 

Conforme a lei belo-horizontina, as razões do aborto legal deverão constar no relatório. Quando sancionou a proposta, o prefeito Fuad Noman (PSD) vetou trecho que determinava a indicação dos hospitais responsáveis por cada procedimento abortivo.

O Fator questionou a Prefeitura de BH sobre o pedido de suspensão da lei, mas o Executivo não vai comentar sobre o assunto.

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