Guilherme Peixoto
A regulamentação federal do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), no mês passado, e a apresentação, nesta semana, dos projetos de lei para a adesão de Minas Gerais ao plano, têm gerado debates a respeito dos valores que o estado terá de repassar ao governo federal caso ingresse no novo programa. Um estudo feito por técnicos da Assembleia Legislativa a pedido do deputado Professor Cleiton (PV) e obtido por O Fator mostra que, se Minas abater 20% do passivo por meio de federalizações, o desembolso total com a renegociação pode chegar a R$ 328,48 bilhões ao longo de 30 anos.
Em outro cenário, sem federalizações, mas com aumento das alíquotas relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e aos investimentos em saúde e educação, contrapartidas para o ingresso no regime, Minas Gerais arcaria com R$ 479,2 bilhões durante três décadas. (Veja o detalhamento dos cenários ainda neste texto).
A dívida de Minas com a União está em torno de R$ 162,9 bilhões. A ideia de amortizar 20% do passivo de início, com a dação de ativos à União, é um dos objetivos do Palácio Tiradentes, como indicou a deputados, nesta quinta-feira (8), o vice-governador Mateus Simões (Novo). Para conseguir abater esse percentual do saldo negativo a partir das federalizações, será preciso repassar ao Palácio do Planalto quase R$ 33 bilhões em bens.
Um dos ativos que podem ser envolvidos na equação para o atingimento dos 20% é a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Segundo Professor Cleiton, o estudo sobre os dois cenários do Propag — com e sem as federalizações — indica que o repasse da empresa à União é importante para diminuir, de cara, parte considerável do saldo devedor.
De acordo com o parlamentar, a inclusão da Codemig no cálculo fará com que não seja preciso utilizar eventuais vendas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) à iniciativa privada como ponte para a chegada ao valor mínimo necessário para a amortização inicial.
“O que o estudo demonstra é que, ainda que a Codemig seja avaliada por um valor menor que pretende o Estado, sua federalização é importante porque o que o estado deixa de pagar com a federalização, supera, em muito, o que pagaria sem a federalização. E, principalmente, que a venda da Codemig, por si só, seria suficiente para alcançar perto dos 20% que poderiam ser complementados com direitos, imóveis, créditos e ativos das empresas”, diz.
A seguir, O Fator destrincha os dois cenários do Propag previstos por técnicos da Assembleia de Minas:
Cenário 1 — Amortização de 20% da dívida por meio de federalizações, IPCA + juros reais de 0%, aporte de 1% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e uso de 1% do passivo em investimentos
- Parcelas da dívida ao longo de 30 anos: R$ 268,31 bilhões
- Aportes no FEF: R$ 30,08 bilhões
- Aplicação em investimentos: R$ 30,08 bilhões
- Total: R$ 328,48 bilhões
O primeiro cenário considera, ainda, R$ 32,58 bilhões descontados por meio das federalizações. O valor global do repasse de ativos à União não entra no cálculo do total a ser desembolsado.
Cenário 2 — Sem amortização por meio de federalizações, IPCA + juros reais de 0%, aporte de 2% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e uso de 2% do passivo em investimentos
- Parcelas da dívida ao longo de 30 anos: R$ 328,77 bilhões
- Aportes no FEF:R$ 75,21 bilhões
- Aplicação em investimentos: R$ 75,21 bilhões
- Total: R$ 479,2 bilhões
Valores das estatais
Citada por Professor Cleiton e por Mateus Simões, a Codemig é responsável por explorar, em sociedade com a CBMM, jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba. A companhia pública teve os dividendos avaliados em R$ 34 bilhões pela consultoria estadunidense Goldman Sachs. No ano passado, entretanto, a diretoria da Codemig emitiu uma nota técnica apontando que os dividendos pertencentes a Minas Gerais na sociedade minerária poderiam chegar a R$ 59 bilhões
Aos deputados, Simões fez menção ao estudo do Goldman Sachs. Ele também estimou os valores que o estado teria a receber em caso de eventuais vendas de Cemig e Copasa
Pela Cemig, o vice-governador calcula que a fatia acionária de 17,5% nas mãos do poder público representa um valor entre R$ 7 bilhões e R$ 7,5 bilhões. No que tange à Copasa, as cifras giram em torno de R$ 4 bilhões.
Ao tratar da estatal de saneamento, o vice de Zema chegou a sugerir a privatização da empresa e a transferência, à União, do montante arrecadado com a transação.
“Se o governo federal disser que não aceita a federalização da empresa em 30 de novembro, temos a possibilidade de oferecer ao governo federal o dinheiro da privatização da empresa em troca da empresa que ele não aceitou. Se o governo recusar a empresa, que possamos oferecer o dinheiro da empresa”, falou.
A sugestão de Simões é rechaçada por Professor Cleiton. Na visão do deputado do PV, o Executivo quer utilizar os debates do Propag como escada rumo à privatização de estatais.
“Quanto às vendas das Cemig e da Copasa, o Governo tenta aproveitar da situação do estado e da discussão dessa importante pauta para tentar, a toque de caixa, passar a privatização das empresas, que são e continuam sendo desnecessárias. A redução dos investimentos e do aporte no FEF, bem como a retirada dos juros reais, serão atingidos com os demais ativos. As vendas da Copasa e da Cemig são desnecessárias”, opina.
Curvas de pagamento
Nessa quarta-feira (7), ao encaminhar aos deputados os 13 projetos que viabilizam a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) rumo ao Propag, o governador Romeu Zema (Novo) indicou que, com o avançar dos anos de vigência do RRF, o estado chegaria a ter de desembolsar R$ 30 bilhões em um único exercício para arcar com as parcelas do débito.
Segundo o governador, no Propag, a depender do volume de ativos federalizados, o ponto máximo da curva anual de pagamentos flutuaria entre R$ 15 bilhões e R$ 19 bilhões.
“Em comparação com as condições pactuadas no Regime de Recuperação Fiscal – RRF, a longo prazo, o Propag tem o potencial de gerar economia para os cofres públicos da ordem de centenas de bilhões de reais, além de garantir condições mais favoráveis e realistas para o desenvolvimento das atividades essenciais do Estado, preservando direitos dos servidores públicos e permitindo certa margem de ampliação dos investimentos públicos, de acordo com os resultados financeiros obtidos”, escreveu Zema, em uma das mensagens que acompanha o arcabouço.
