O chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça (11) à CPI das Bets no Senado que os operadores de ‘bets’ que atuavam no Brasil antes da regulamentação, mesmo que as empresas estivessem formalmente no exterior, devem impostos no país.
“Aqueles que se apresentaram, que deram o rosto aqui, que abriram uma empresa no Brasil, nós vamos dar esse voto de confiança”, disse aos senadores.
“Mas não estou dizendo também que vou deixar de fiscalizar o passado deles. Porque no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, se tiveram faturamento no Brasil, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, acrescentou.
“Mas a gente sabe, eu já me antecipo, que tinha empresas que estavam formalmente no exterior mas materialmente tinham gente aqui no Brasil. Essas pessoas que estavam materialmente no Brasil, na minha opinião (…) ainda que informalmente, responde[m] perante o Fisco brasileiro”.
“Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal no outro (sic), junto com o Ministério Público”, acrescentou Barreirinhas.
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