O deputado Doorgal Andrada (PRD), relator do projeto que busca modernizar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), fatiou a proposta em dois textos: um, trata da reformulação da Agência e da ampliação do escopo de atuação da autarquia; outro, da regionalização dos serviços de saneamento no estado.
A matéria, cuja aprovação é necessária para privatização da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa), estava prevista para ser votada nesta quarta-feira (24), mas foi retirada de pauta para que os deputados possam analisar melhor o relatório. O parecer do relator, considerado extenso, foi distribuído em avulso aos parlamentares.
“Observa-se, desde logo, então, que a proposição trata de dois objetos distintos”, diz o texto assinado por Andrada.
Na prática, a primeira parte do projeto reformula a Arsae-MG para que a Agência passe a regular, além da água e do esgoto, outros serviços de saneamento básico e de energia, como o gás canalizado. Já a segunda parte prevê a regionalização dos serviços de saneamento, adequando Minas à lei que estabelece o marco legal do saneamento.
O fatiamento do projeto da Arsae vinha sendo defendido, nos bastidores da Assembleia, pelo presidente Tadeu Leite, o Tadeuzinho (MDB).
Privatização
A modernização da Arsae é apontada pelo governo como um passo necessário para viabilizar a privatização da Copasa, que integra, mesmo que indiretamente, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Executivo estadual sustenta que não é possível vender a estatal sem alterar antes o marco regulatório do saneamento.
Embora a União não tenha apresentado interesse no ativo, o governo mineiro pretende privatizar a Copasa para aplicar integralmente o montante obtido no abatimento da dívida com o Governo Federal, que já ultrapassa R$ 170 bilhões. A expectativa é que a votação do parecer seja incluída na pauta de uma próxima reunião da CCJ.
