Ao ser questionado pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) sobre a denúncia de agressão contra quilombolas por policiais militares no Norte do estado, o governo de Minas Gerais respondeu que a Polícia Militar já segue um protocolo específico para atuar nessas comunidades. A resposta não menciona o caso citado pela pasta federal.
A resposta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), enviada na sexta-feira (25), trata apenas do protocolo. O ministério citava a abordagem de seis policiais a três moradores da comunidade quilombola Vereda Viana, em Janaúba, em outubro de 2020.
O ministério havia questionado o estado sobre as acusações de truculência e racismo no início de setembro. O Fator teve acesso à íntegra do processo que tramita no MIR desde 2023. Os documentos reúnem ofícios do Ministério Público Federal (MPF), do governo federal, do governo mineiro e da Polícia Militar.
Para o MPF, o caso seguiu na direção oposta à denúncia. Nenhum dos órgãos que atuaram na apuração viu abuso por parte dos policiais, e os quilombolas abordados acabaram denunciados criminalmente.
Investigação do MPF
A apuração começou a partir de representação da Associação Comunitária Quilombola de Vereda Viana. O MPF instaurou inquérito civil para investigar as medidas adotadas pelo poder público diante de possível racismo estrutural em abordagens policiais contra povos e comunidades tradicionais em Minas.
Em ofício de novembro de 2023, o procurador da República Helder Magno da Silva afirmou que a intervenção dos militares “não pareceu revestida da escorreita justificação para a realização de procedimento de busca e apreensão”.
Segundo ele, “toda a ação estatal subsequente pendeu em favor dos agentes públicos em detrimento dos cidadãos quilombolas, desconsiderando-se as respectivas narrativas”.
O procurador também relatou casos semelhantes em comunidades do Norte de Minas e dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri, além de relatos de lideranças do povo indígena Warao.
Demora na tramitação
O caso chegou ao MIR em novembro de 2023, encaminhado pelo MPF. Em nota técnica, a Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT) concluiu que a União tinha interesse em acompanhá-lo.
A secretaria pediu, no fim daquele mês de dezembro, uma reunião com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a Fundação Cultural Palmares e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Sem resposta concreta, a associação quilombola voltou a denunciar o caso quase um ano depois, pela plataforma Fala.BR. Pediu também a transferência dos seis policiais para outras cidades.
Na resposta, enviada em dezembro de 2024, a pasta disse ter pedido informações ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Sejusp. Prometeu ainda uma nova reunião com órgãos federais. O processo não registra a realização de nenhuma das reuniões.
O documento seguinte só aparece no processo cerca de um ano e nove meses depois, com o ofício enviado à Sejusp em setembro de 2026. Nele, o secretário nacional de políticas quilombolas registra que, segundo o MPF, não foram obtidos elementos materiais suficientes para prosseguir com a apuração.
Segundo o ofício, o MPF destacou a possibilidade de que essa ausência “esteja relacionada a aspectos de racismo estrutural e institucional, especialmente diante da dificuldade de acesso às informações e à produção de provas sobre violações sofridas por comunidades quilombolas”.
Protocolo em Minas
O procedimento citado pelo governo mineiro foi criado pelo Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) em julho do ano passado. A norma prevê consulta prévia a lideranças, postura discreta dos policiais e ingresso em espaços coletivos apenas em caso de acionamento ou autorização legal.
O texto também orienta o registro audiovisual das intervenções sempre que possível e a identificação de vítimas quilombolas nos boletins de ocorrência. Na resposta ao ministério, a Sejusp afirma que o protocolo contempla “em sua essência, as recomendações apresentadas”.
“(…) prevê, ainda, que planejamentos envolvendo contato com comunidade quilombolas ou indígenas, quando não vinculados diretamente à missão constitucional de preservação da ordem pública, sejam submetidos previamente à Diretoria de Operações, para eventual apoio a ações de mapeamento ou levantamento de informações”, diz trecho do ofício.
A Sejusp diz ainda que irá avaliar o aperfeiçoamento das normas, “caso identificada a necessidade operacional”. O documento não trata da identificação dos agentes perante lideranças e moradores, um dos pontos sugeridos pelo ministério.
O protocolo registra ainda uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que suspendeu a atuação direta da PM no mapeamento de comunidades quilombolas.
A decisão determinou a transferência dos dados coletados pela corporação à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCCT-MG). Novas colaborações da PM dependem de convênio com a comissão.
Na denúncia apresentada ao governo federal, a associação repudiou o que chamou de “truculento caso de racismo, machismo e abuso de autoridade”. A entidade afirmou ainda que adotaria medidas “em todas as esferas e instâncias visando identificar, apurar e punir os agentes violadores de direitos fundamentais”.
