STF prorroga para 1º de agosto prazo para Minas discutir dívida

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (16) estender parcialmente o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na prática, a decisão mantém suspensas as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões contraída pelo governo mineiro junto à União. A nova data-limite ficou estabelecida para 1º de agosto de 2024. A validade anterior da medida cautelar era 20 de julho.

Minutos antes da decisão de Fachin, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à prorrogação pedida pelo governador Romeu Zema (Novo). A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defendeu que a dívida voltasse a ser paga.

Fundamentos da decisão:

O ministro Fachin considerou que:

1. O pedido de prorrogação até 28 de agosto seria excessivo.
2. Há urgência na questão, mas em sentido “plurívoco”, afetando também os contribuintes.
3. Sucessivos pedidos de prorrogação têm sido utilizados para não adimplir integralmente compromissos financeiros.
4. Não ficou claro se Minas tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis.

Decisão intermediária

Diante desse cenário, o ministro optou por uma solução intermediária:

• Estendeu o prazo apenas até 1º de agosto de 2024.
• Justificou que negar completamente a prorrogação poderia trazer consequências mais severas.
• Evitou avançar sobre as competências do ministro relator do caso, Nunes Marques.

A decisão de Fachin abre espaço para que o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, possa fazer uma nova apreciação após o recesso do STF. Além disso, o pedido de designação de uma audiência de conciliação, feito por Minas Gerais, poderá ser examinado pelo relator.

A matéria de fundo, que trata do equacionamento da dívida de Minas Gerais com a União, continua em discussão, com o processo pautado para julgamento na sessão plenária do STF em 28 de agosto de 2024.

Governo de Minas se posiciona

Em nota, a equipe do governador Romeu Zema comentou o despacho de Fachin. “A decisão atende parcialmente o pedido do Estado e que irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto sob pena de a população mineira ser prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas”, aponta trecho do comunicado.