Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) expediu, nesta quarta-feira (2), uma decisão liminar que obriga a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) a se abster, temporariamente, de assinar o contrato de cessão do Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte. O edital aberto pela Fhemig para encontrar um novo administrador para a casa de saúde foi vencido pelo Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paranaíba (Icismep).
A liminar defende que a assinatura só aconteça após a Corte de Contas analisar os termos da concorrência. A decisão é assinada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão.
No documento, Mourão diz que a publicação da ata oficializando a vitória do Icismep evidencia que o edital sobre o Amélia Lins será concluído “sem que os estudos utilizados para justificar o certame sejam apreciados em análise meritória”.
Em outro trecho da decisão, o conselheiro afirma que “no atual estágio processual, não há documentação fundamental para comprovação da conformidade do certame aos requisitos legais”.
O entendimento é fruto de uma representação assinada pelo vereador belo-horizontino Pedro Rousseff (PT). Na reclamação enviada ao TCE, ele aponta ausência de participação do Conselho Estadual de Saúde (CES) nos debates sobre os rumos do Amélia Lins.
Empresa investigada
A liminar de Licurgo Mourão aponta a presença do Icismep como réu em ao menos cinco ações de controle movidas pelo TCE.
“Ressalte-se que, em relação a atuação do Icismep no período de janeiro de 2020 a 2022, em outra ação de controle deflagrada por esta Corte de Contas, sob apreciação do Conselheiro Agostinho Patrus (processo TC 1.135.296, peça 67), a Coordenadoria de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor – CACTS apontou irregularidades quanto à prestação de serviços médicos por parte da referida entidade”, afirmou o conselheiro.
De acordo com Mourão, a ação em questão apontou falhas que incluem, por exemplo:
- Não obediência às normas legais na contratualização com municípios;
- Apropriação indevida de descontos e cobranças;
- Subcontratação indevida de serviços médicos;
- Falhas no controle e avaliação dos serviços contratados.
O edital
Formado por prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Icismep venceu outras oito entidades no pregão aberto pela Fhemig. Entre os concorrentes, estavam o Hospital Felício Rocho e a Santa Casa de Misericórdia.
O Hospital Maria Amélia Lins tem, como carro-chefe, o atendimento a pacientes ortopédicos. Casos ligados à traumatologia também costumam ser encaminhados à unidade. O local compõe o complexo hospitalar encabeçado pelo Hospital João XXIII.
Em dezembro do ano passado, o bloco cirúrgico do Amélia Lins foi fechado. A expectativa é que o setor seja reaberto neste mês.
O Fator procurou a Fhemig por e-mail para obter comentário a respeito da decisão. A Fundação, em comunicado conjunto com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), informou não ter sido notificada oficialmente da decisão. A AGE disse ainda que vai se manifestar nos autos processuais do caso.
