Guilherme Jorgui
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pode acompanhar qualquer venda de ações da Transmissora Aliança de Energia S.A. (Taesa) que forem negociadas pela Cemig. Foi o que propôs o conselheiro Agostinho Patrus em seu voto, na última quarta-feira (10), no julgamento da ação que versa sobre o caso. O Tribunal retomou a análise desse processo, mas ainda não há uma decisão em definitivo, já que outro conselheiro, Cláudio Terrão, também pediu vistas — instrumento regimental que suspende a tramitação do processo para análise mais detalhada do seu conteúdo.
A relatoria do caso era do conselheiro Dr. Viana, que se aposentou e deixou o TCE no último mês de março. O voto de Agostinho Patrus inclui a exigência de que o tribunal seja notificado com antecedência sobre qualquer futura alienação da participação acionária na subsidiária.
Em sua deliberação, o tribunal também pediu extinção do processo original, oriundo da CPI da Cemig na ALMG, sem julgar o mérito devido a não concretização da venda até o momento.
Contudo, estabeleceu um novo procedimento de acompanhamento para fiscalizar atos futuros relacionados à venda.
O presidente da Cemig deve ser convidado a fornecer documentação detalhada sobre o processo, seguindo normas similares as do Tribunal de Contas da União para desestatizações. Pela proposta, a empresa deverá informar o TCE com pelo menos 60 dias de antecedência antes de qualquer ação concreta visando a venda das ações.
A ação analisada pelo TCE é um dos desdobramentos da CPI da Cemig, instaurada em 2021 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A suspensão da venda dos ativos da Taesa foi solicitada pela CPI, mas o MP não viu indícios de irregularidades.
Na página destinada à comunicação com investidores no site Taesa, consta que a Cemig detém 36,97% das ações ordinárias da empresa (títulos que conferem ao seu detentor participar da gestão da empresa), e 1,28% das ações preferenciais (que garantem direitos sobre os lucros e os ativos da companhia).
Como a votação não terminou, a Cemig ainda não foi notificada.
