Lucas Ragazzi
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) agendou, para o dia 8 de julho, o julgamento de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que aponta três irregularidades na licitação da concessão de uso de espaços públicos para instalação de sanitários e exploração de publicidade em mobiliários urbanos, feito pela Prefeitura de Belo Horizonte.
A investigação aponta que a prefeitura não cumpriu determinação anterior do próprio tribunal, que exigia o envio prévio de informações completas sobre qualquer novo procedimento licitatório similar ao realizado em 2019.
O processo de 2023, embora com objeto ampliado — incluindo sanitários públicos e engenhos de publicidade —, não foi comunicado ao órgão de controle conforme decisão publicada em setembro de 2021. Segundo a análise técnica, essa omissão contrariou ordem expressa e pode resultar em multa aos gestores responsáveis.
Outro ponto de destaque é a insegurança jurídica criada pelo edital, que permitia ao município ampliar em mais de 100% o número de sanitários e engenhos de publicidade ao longo do contrato, sem critérios objetivos ou proporcionalidade clara.
O modelo previa a instalação inicial de 36 sanitários em 18 módulos e 80 engenhos de publicidade, mas autorizava a expansão para até 40 módulos e 160 engenhos adicionais, a critério exclusivo da administração. Para os técnicos do tribunal, essa margem de alteração abre espaço para distorções no equilíbrio econômico-financeiro do contrato e pode favorecer participantes com informações privilegiadas, comprometendo a competitividade da licitação.
O terceiro eixo das suspeitas recai sobre o plano de negócios referencial apresentado no edital. A análise do TCE-MG identificou que os valores previstos para itens como montagem e instalação de painéis, estruturas metálicas e equipamentos operacionais estavam significativamente acima dos preços praticados no mercado. Por exemplo, enquanto o edital previa R$ 25 mil por estrutura antivandalismo e R$ 17,5 mil por instalação de painéis, orçamentos privados indicavam valores de R$ 3,5 mil e R$ 1,3 mil, respectivamente.
O superdimensionamento também foi verificado na quantidade de veículos e equipamentos, com previsão de nove veículos quando o texto do plano mencionava cinco, além de reinvestimentos duplicados ou triplicados ao longo do contrato. O impacto estimado dessas diferenças ultrapassa R$ 3 milhões apenas nos 80 engenhos previstos inicialmente, com potencial de crescimento caso o município exerça a prerrogativa de expansão do contrato.
A Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação (Cfel) do TCE-MG concluiu pela procedência de todos os apontamentos do MPC, recomendando aplicação de multa. O Ministério Público de Contas reforçou o pedido de sanção e destacou que a redução do valor da outorga na nova licitação, combinada ao aumento potencial da receita da concessionária, pode significar prejuízo ao erário.
Além do processo administrativo, a licitação permanece suspensa por decisões liminares em dois mandados de segurança movidos por empresas do setor, que questionaram a legalidade do edital. A decisão final da Segunda Câmara do TCE-MG poderá definir não apenas a responsabilização dos gestores, mas também os rumos da política municipal para instalação de sanitários públicos e exploração de publicidade em Belo Horizonte.
