Guilherme Jorgui
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, o acordo firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) para definir o destino de terrenos comprados em 2013 e nunca usados no reassentamento de famílias removidas das margens da BR-381 Norte.
Com o novo acórdão, relatado pelo ministro Jorge Oliveira em 22 de outubro, foi aprovada a minuta que prevê a permuta de áreas.
A proposta autoriza o uso de um terreno público de 2,2 milhões de metros quadrados, no bairro Capitão Eduardo, na Região Nordeste de Belo Horizonte, para a construção de cerca de 2 mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
A decisão é um desdobramento do processo julgado em maio deste ano, quando o tribunal fixou o prazo de 30 de setembro para que os entes públicos apresentassem uma solução definitiva para o caso. A medida substitui o antigo plano de 2012, que previa o reassentamento de 630 famílias em 47 lotes comprados junto à Caixa Econômica Federal, mas que foram invadidos e se tornaram inviáveis para uso habitacional.
Segundo o relator, a solução consensual “confere funcionalidade aos recursos federais e amplia o alcance social do projeto”, ao mesmo tempo em que evita novos prejuízos ao erário.
As ressalvas
O TCU condicionou a validade do acordo a uma série de exigências:
• Prazo de 30 dias para que a PBH apresente relato detalhado sobre o andamento da viabilidade técnica e do licenciamento ambiental do empreendimento no bairro Capitão Eduardo;
• Envio, também em 30 dias, de cronograma completo para a execução e regularização da área;
• Adoção de critérios objetivos e transparentes para definir os beneficiários do reassentamento, sem necessidade de lista nominal neste momento;
• Comunicação permanente ao TCU, ao Dnit, à Urbel e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) sobre o cumprimento dessas etapas.
Enquanto as medidas não forem comprovadas, a Tomada de Contas Especial continuará sobrestada, ou seja, suspensa até nova deliberação. Caso as exigências não sejam cumpridas, o tribunal pode retomar o processo e aplicar sanções.
Entenda o caso
O caso teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Dnit, após a Prefeitura de Belo Horizonte não comprovar a aplicação regular de R$ 5,3 milhões repassados em 2013. O valor fazia parte de um termo de compromisso de R$ 75,4 milhões, firmado para reassentar famílias de baixa renda e liberar as obras de duplicação da BR-381, entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas.
Os terrenos, de cerca de 29 mil metros quadrados, seriam usados para construir 630 moradias, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) suspendeu o processo de remoção. Desde então, os lotes foram invadidos e nunca utilizados.
Em maio, o TCU determinou que a PBH, o Dnit, a Urbel e o TRF-6 encontrassem uma solução consensual para a destinação dos imóveis. Isso culminou, cinco meses depois, no acordo de permuta aprovado agora.
