Tatiana Moraes
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas relevantes de governança, atrasos operacionais e fragilidade no controle do uso de recursos públicos no Programa Moradia Cidadã, iniciativa do governo federal que prevê cerca de R$ 20 milhões em repasses para ações de moradia voltadas a pessoas em situação crônica de rua. Belo Horizonte está entre os principais destinos dos recursos, com um convênio aprovado de R$ 6,21 milhões, voltado ao atendimento de até 100 famílias.
O programa é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e integra o Plano Nacional Ruas Visíveis. Segundo o TCU, no entanto, o desenho institucional e a execução do projeto-piloto apresentam riscos que podem comprometer a efetividade da política pública e a correta aplicação do dinheiro público.
Como funciona o programa
O Moradia Cidadã pretende auxiliar financeiramente pessoas em situação de rua no custeio de moradia, mobiliário e acompanhamento social, com o objetivo de ajudar esse público a mudar de vida. A iniciativa usa a lógica do Housing First (moradia primeiro), modelo de referência de acesso imediato à moradia já implementado em outros países do mundo.
Além de Belo Horizonte, o projeto-piloto contempla o Distrito Federal, com repasse de R$ 8,29 milhões para atendimento de até 200 pessoas, e o Rio de Janeiro, com R$ 6,11 milhões destinados a 50 famílias.
Cronograma comprometido
No caso de Belo Horizonte, o TCU aponta que, embora os recursos já estejam formalmente comprometidos, a execução prática do programa ainda não chegou à ponta. O convênio foi assinado apenas em 30 de dezembro de 2024, apesar de o plano nacional prever a implantação do projeto-piloto até o fim daquele ano.
Além disso, o início das ações dependeu da contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela execução local, o que empurrou o cronograma para 2025.
A auditoria destaca que esse atraso não é um caso isolado e reflete a ausência de um cronograma nacional integrado entre União e entes executores.
Segundo o TCU, não há mecanismos claros e padronizados de monitoramento, avaliação de resultados ou indicadores de desempenho, o que dificulta medir se os recursos estão sendo aplicados de forma eficiente e alinhada aos objetivos do programa.
Outro ponto sensível apontado no relatório é a desproporção entre os valores investidos e a dimensão do problema social enfrentado. Em Belo Horizonte, por exemplo, dados oficiais citados na auditoria indicam a existência de quase 12 mil pessoas em situação de rua, enquanto o Moradia Cidadã prevê atendimento a apenas 100 famílias.
Valor dos imóveis é empecilho
O TCU também registra dificuldades relatadas pelos gestores locais para encontrar imóveis compatíveis com os valores de aluguel previstos, especialmente em mercados pressionados como o da capital mineira.
Faltam critérios técnicos
No plano institucional, o Tribunal identifica fragilidades na governança interfederativa do programa. Apesar de envolver diferentes níveis de governo, não foram definidos critérios técnicos transparentes para a seleção dos entes contemplados, nem regras claras de responsabilização e acompanhamento. Para os auditores, essa lacuna fragiliza a política pública e amplia o risco de baixa efetividade do gasto.
Embora a auditoria não aponte irregularidades individuais ou desvio de recursos, o diagnóstico é claro ao alertar que, sem ajustes estruturais, o programa corre o risco de consumir milhões de reais do orçamento público sem entregar o impacto social prometido.
Determinações
Diante das falhas identificadas, o TCU determinou que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresente medidas para corrigir o desenho do programa, incluindo cronograma nacional mínimo, critérios técnicos mais claros, fortalecimento da governança e criação de mecanismos consistentes de monitoramento e avaliação.
