O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou, nesta segunda-feira (28) e por unanimidade, os embargos apresentados pelas candidatas Erika Hilton (PSOL-SP), Ana Elisa (PT) e Bella Gonçalves (PT-MG) contra a decisão que extinguiu — sem julgamento do mérito — a ação contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), pelo compartilhamento de um documento produzido com inteligência artificial, atribuindo à Polícia Federal conclusões sobre conversas do parlamentar com o banqueiro Daniel Vorcaro.
A decisão anterior considerou que as autoras não apresentaram elementos técnicos exigidos pela legislação eleitoral, especialmente a URL, URI ou URN — endereço eletrônico ou outro identificador técnico capaz de individualizar a postagem questionada — e a delimitação temporal dos registros que pretendiam obter junto à Meta.
“No caso ora examinado, a própria petição inicial reconhece expressamente que não apresenta a URL, URI ou URN do conteúdo objeto da representação, afirmando que a ausência decorreria da exclusão da postagem pelo representado. Por isso, pretende justamente que a plataforma seja oficiada para localizar e fornecer os endereços eletrônicos que deveriam permitir a individualização técnica do conteúdo questionado”, lê-se em um dos trechos da decisão.
As três candidatas, então, ingressaram com embargos de declaração. No julgamento de 28 de setembro, os integrantes do TRE-MG acompanharam o voto do relator e rejeitaram os embargos por unanimidade.
A certidão de julgamento não apresenta a fundamentação do voto nem detalha quais argumentos foram levantados pelas candidatas nos embargos. O documento registra apenas o resultado do julgamento.
