Luís Eduardo Falcão
A discussão sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) exige seriedade, transparência e olhar para todas as perspectivas. Existe um ponto que não pode ser secundarizado: as pessoas dependem, diariamente, de abastecimento de água e do saneamento, são serviços essenciais à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento econômico e social.
Hoje, a Copasa atende 585 municípios mineiros, total ou parcialmente, com abastecimento de água e/ou saneamento. São centenas de realidades distintas — grandes centros, cidades médias e pequenas comunidades do interior — que não podem ser tratadas como se fossem iguais em um processo de mudança estrutural tão profundo.
É por isso que defendemos um princípio simples e incontornável: os municípios precisam participar ativamente da definição do modelo de privatização. Os prefeitos e prefeitas são os responsáveis legais pela assinatura dos contratos de prestação de serviços. Logo, é justo, natural e necessário que tenham voz nas decisões que afetarão esses contratos, a continuidade do atendimento e o bolso do consumidor.
Quero ser claro: não se trata de questionar a intenção do Governo de Minas e a deliberação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que aprovou, em 17 de dezembro, o Projeto de Lei nº 4.380/2025, autorizando a privatização da Copasa. O ponto é a forma de conduzir a situação. A prioridade é garantir que a transição — e, sobretudo, o modelo que será adotado — preserve o que é essencial: serviço contínuo, tarifa justa, metas factíveis e atendimento com qualidade em todo o estado.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) terá, a partir de fevereiro, assento na mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para debater o futuro da Copasa. Levaremos a essa instância uma agenda objetiva, voltada à proteção do interesse público e à segurança jurídica dos municípios.
Nossa prioridade é assegurar que:
- a qualidade dos serviços seja mantida e aperfeiçoada, com metas claras e fiscalização efetiva;
- o fornecimento não seja interrompido ou descontinuado por decisão unilateral, sem negociação prévia e sem garantias de continuidade;
- as tarifas sejam justas, previsíveis e compatíveis com a realidade de cada localidade, evitando que o custo recaia sobre quem já vive com menos.
Estamos especialmente atentos ao impacto da mudança sobre os pequenos municípios, que costumam ser os mais vulneráveis em negociações com grandes empresas. Minas Gerais tem 853 municípios e é, de fato, um retrato da diversidade brasileira. De acordo com o último Censo do IBGE, 477 dessas cidades têm menos de 10 mil habitantes. Isso significa que mais da metade das administrações municipais lidam com equipes enxutas, orçamento restrito e menor capacidade técnica para enfrentar, sozinhas, discussões complexas e altamente especializadas.
Esses municípios não lutarão sozinhos. A AMM existe para dar escala, coordenação e respaldo institucional àquilo que é legítimo: defender a população e proteger os contratos públicos.
Na mesa de conciliação do TCE-MG, queremos analisar, contribuir e propor salvaguardas para o modelo de privatização a ser implementado. Isso é importante para que nada seja conduzido à revelia dos municípios — e, por consequência, à revelia dos consumidores finais.
Saneamento básico e abastecimento de água não são mercadorias comuns: são políticas públicas essenciais. Qualquer mudança de controle precisa assegurar, acima de tudo, que nenhum cidadão mineiro seja prejudicado, viva na região metropolitana ou no interior. É essa a responsabilidade que a AMM assume: atuar em defesa do interesse da população mineira.
