Aborto legal

Gilmar Mendes pede parecer da PGR sobre recurso da CMBH contra decisão que derrubou ‘censo do aborto’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre recurso apresentado pela Câmara Municipal de

Câmara de BH recorre ao STF contra decisão do TJMG que derrubou lei do ‘censo do aborto’

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de

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