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Licenciamento ambiental

STF derruba lei de Minas que dispensa licenciamento ambiental para loteamentos antigos

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional uma lei de Minas Gerais que dispensa o licenciamento ambiental estadual para loteamentos aprovados

PGR pede ao STF para derrubar lei de Minas que dispensa licenciamento ambiental em loteamentos antigos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional uma lei de Minas Gerais que dispensa o licenciamento

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