PEC 66

OAB aciona STF contra emenda que muda regras de pagamento de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trechos da Emenda Constitucional 136/2025, originada da

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Publicado 10/09/2025

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